RESOLUÇÃO Nº 002/2025

AUTORIZA o uso do Lago Lions Internacional para a realização de exame prático de pilotagem de embarcação, etapa necessária para a emissão da Carteira de Inscrição e Registro – CIR da Marinha do Brasil. NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL “REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE” EM COLIDER/MT.

O Conselho Gestor da Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral “Refúgio da Vida Silvestre” no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas através do Decreto nº 027/2019 e:

CONSIDERANDO a criação da Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral “Refúgio da Vida Silvestre” através do Decreto Municipal nº 81-A, publicado em 24 de setembro de 2017 e aprovada através do Parecer Técnico nº 136/CUCO/SUBIO/SAGA/SEMA-MT/2018;

CONSIDERANDO a solicitação da secretaria municipal de Industria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo. Através do oficio n° 085/2025/SMICERT

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo de Colíder – MT, a utilizar o Lago Lions Internacional, localizado na Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre, para a realização de exame prático de pilotagem de embarcação, etapa obrigatória para emissão da Carteira de Inscrição e Registro – CIR, documento expedido pela Marinha do Brasil.

Art. 2º A autorização é válida exclusivamente para os dias 23 a 27 de junho de 2025, período destinado à realização das atividades práticas.

Art. 3º A utilização do espaço deverá ocorrer de forma a não causar impactos ambientais, devendo ser respeitadas as normas de proteção e conservação da Unidade de Conservação, bem como os protocolos de segurança e preservação do meio ambiente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colíder/MT, 13 de junho de 2025.

ELIEL MOTA DE SOUZA

Presidente do Conselho Gestor da Unidade de Conservação

“Refúgio da Vida Silvestre de Colíder/MT”