INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, que o turno único não trará prejuízos para o bom atendimento e funcionamento das repartições públicas municipais.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias no serviço público municipal de segunda a sexta feira, com intervalo de descanso de 15 (quinze) minutos.

Art. 2º- O turno único a que se refere o artigo 1º deste decreto, passa a vigorar a partir de 16 de junho de 2025 por prazo indeterminado.

Art. 3º- O turno único aplica-se à Administração Geral que atenderá das 7:00 às 13:00 horas, com exceção da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, USC – Unidade de Serviço Conveniado (Sefaz) que manterá os horários normais das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

Art. 4°- O turno único aplica-se à Administração Geral que atenderá das 7:00 às 13:00 horas, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, que manterá os horários normais das 7:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas

Art. 5º- Fica vedada na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvado os casos de situação de emergência.

Art. 6º- O turno único não se aplica aos plantões necessários e as atividades de caráter essencial (coleta de lixo, abastecimento e tratamento de água, e fiscalização).

Art. 7º- Cessado a vigência do turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste decreto.

Art. 8º- Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se o decreto nº003/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de junho de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal