LEI MUNICIPAL Nº 772/2025

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder, termo de cooperação técnica com o instituto nacional de colonização e reforma agrária- incra e dá outras providências.

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, Termo de Cooperação Técnica, destinado à cessão de funcionário público municipal para desempenhar atribuição junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – Unidade Avança de Confresa/MT, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, o Incra, o Estado de Mato Grosso, o Instituto de Terras de Mato Grosso, o Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional por meio do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentável – MPS, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários- SEAF, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Municípios- AMM, Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso- ANOREG-MT e demais Consórcios Intermunicipais.

Art. 2°- O Poder Executivo Municipal realizará a cedência de um funcionário público, para auxiliar no processo de regularização e titulação definitiva dos parceleiros rurais dos Assentamentos P.A. BrasiPaiva e P.A. Santa Clara, pertencentes ao município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 3°- Nos termos de Acordo de Cooperação Técnica mencionado, o órgão cedente disponibilizará ao INCRA-Unidade Avançada de Confresa-MT apoio material operacional e logístico necessário para eventual deslocamento, inclusive o pagamento de diárias, hospedagem, alimentação e combustível para veículos do INCRA, durante o período destinado a realização de cadastros e recadastro bem como vistorias dos Assentamentos Rurais P.A. BrasiPaiva e P.A. Santa Clara.

Parágrafo única- O pagamento das diárias será realizado conforme os valores estipulados no Art. 3°, da Lei Municipal n°. 308/2012, de 15 de julho de 2012, alterado pela Lei Municipal n°. 656/2022, de 08 de dezembro de 2022.

Art. 4°- Havendo solicitação por parte do INCRA, o Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar em favor da Unidade Avançada de Confresa/MT, mensalmente, internet de até 20 (vinte) megas destinadas a execução do processo de regularização e titulação definitiva dos parceleiros rurais.

Art. 5°- A Cedência de que trata esta Lei será pactuada com ônus para a origem e terá vigência de dois anos a contar da publicação desta lei.

Art. 6°- As verbas salariais, os encargos sociais e previdenciários serão de responsabilidade do órgão cedente.

Santa Cruz do Xingu- MT, 13 de junho de 2025.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal