“Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Conquista D’Oeste-MT, no uso das atribuições que lhe confere a leiMunicipal nº 061 de 28 de Agosto 2013 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o decreto nº 046, de 28 de Agosto de 2013 que convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o disposto em lei Municipal nº 061/2013, no artigo 2º, visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Conquista D’Oeste-MT convocar e promover a Conferência Municipal;

CONSIDERANDO a ata 029/2025 de 10 de Junho de 2025 de reunião ordinária.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 25 de JUNHO de 2025 na Câmara Municipal de Conquista D’Oeste – MT.

Art. 2º A 4ª Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, com tema: ”Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.

Art.3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal do Idoso –CMDI, constituído de sua comissão organizadora terão responsabilidade pela organização e coordenação do evento.

Art.4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do órgão gestor Municipal e Assistência Social.

Art.5ºA 4ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) eixos:

I.EIXO 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais.

II.EIXO 2 - Fortalecimento das politicas para a proteção à vida, à saúde e a acesso ao cuidado integral da pessoa idosa.

III.EIXO 3 - Proteção e enfrentamento a todas as formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa.

IV. EIXO 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices.

V.EIXO 5 – Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos da PessoaIdosa comoPolítica do Estado Brasileiro.

Art.6ºAprovar a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Conquista D’Oeste-M, que está com base o documento orientador do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) eorientações do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste –MT, 10 de Junho de 2025.

Jane da Silva Martins

Presidente do Conselho Municipal do Idoso