SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DECRETO Nº.036/2025, DE 08 DE MAIO 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS PAGAR   INSUBSISTENTES, INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que:

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO a existência, junto aos registros contábeis, de Restos a Pagar Inscritos sem liquidação, ou seja, Não Processados, sem lastro com despesas efetivas e legítimas;

CONSIDERANDO que alguns dos saldos de Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, configuram saldos indevidos e insubsistentes, em virtude de erro cadastral e / ou saldo de dívidas canceladas / renegociadas;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os Restos a Pagar referentes aos empenhos das contas de ‘’RESTOS A PAGAR”, inerentes aos exercícios de: 2024

Parágrafo Único - O crédito que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com

 

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fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 2º - Fica desde já notificado todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal da Economia e finanças o direito ao empenho e / ou pagamento.

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Relação de Restos a Pagar Cancelados;

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,devendo ser publicado no Portal Transparência da Prefeitura Municipal, mural daPrefeitura e Diário Oficial.

Nova Brasilândia –MT, 08 de Maio de 2025.

José Antonio Domingos Cardoso                                         

Prefeito Municipal