Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250,de 27 de dezembro de 2005-EC nº 42/2003 MUNICÍPIO - VILA RICA - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 16 de Junho de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR,nos termos do artigo 23,§1º, inciso II,do Decreto nº 70.235/72,com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005,e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005,INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s],a comparecer[em],em dia útil,no horário normal de atendimento,à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal[ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal,considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
EUGENIO PEREIRA LIMA	042.519.058-73	9897/00004/2025

Data de afixação: 16/06/2025

Data de desafixação: 01/07/2025