ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu art. 139, §§ 3º e 5º, dispõe expressamente sobre a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, desde que haja requerimento do servidor e interesse da Administração Pública, assegurando o pagamento do adicional constitucional;

CONSIDERANDO que a legislação municipal vigente não dispõe especificamente sobre o fracionamento das férias dos servidores públicos municipais, ensejando a necessidade de regulamentação administrativa para garantir segurança jurídica e eficácia na gestão dos direitos dos servidores;

CONSIDERANDO que, diante da omissão da legislação municipal quanto à matéria, é admitida a aplicação subsidiária da legislação federal, conforme entendimento jurisprudencial e princípios da Administração Pública, especialmente o princípio da legalidade e da eficiência;

CONSIDERANDO o interesse público na organização eficiente do serviço público municipal e na garantia dos direitos dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fracionamento das férias visando adequar-se às melhores práticas administrativas e garantir o equilíbrio entre as necessidades do serviço público e os direitos dos servidores.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o fracionamento das férias dos servidores públicos municipais de Porto Esperidião em até três períodos, mediante requerimento do servidor e desde que atendido o interesse da administração pública.

Parágrafo único. O fracionamento poderá ocorrer em até três etapas, com período mínimo de 10 (dez) dias, sendo que o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal será proporcional ao período usufruído em cada etapa, conforme segue:

I - três etapas de 10 (dez) dias cada;

II - duas etapas de 15 (quinze) dias cada;

III - duas etapas, sendo uma de 10 (dez) dias e outra de 20 (vinte) dias.

§ 1º Na hipótese de parcelamento das férias, deverá transcorrer entre as etapas um período de, no mínimo, 10 (dez) dias corridos.

§ 3º Excetuam-se do caput deste artigo o professor e demais profissionais do magistério público municipal, bem como o servidor que opera, de forma direta e permanente, com raios X, substâncias radioativas ou ionizantes, os quais usufruirão as férias conforme a legislação própria.

§ 4º O servidor poderá converter em abono pecuniário o equivalente a até um terço (1/3) do período total das férias a que tiver direito, vedada a conversão do período relativo ao fracionamento usufruído, observados os termos do art. 102 da Lei Complementar n.° 016/2003.

§ 5º Nos casos em que o servidor optar pela conversão prevista no § 4º, o fracionamento das férias deverá ser ajustado para contemplar o período restante a ser usufruído em conformidade com as etapas previstas neste artigo.

Art. 2º. Esta medida fundamenta-se na aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente em seu § 3º e § 5º do art. 139, que dispõe sobre o parcelamento das férias e o pagamento do adicional constitucional.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, em 03 de junho de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal