DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2.025

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, NOS DIAS19 E 20 DE JUNHO EM DECORRÊNCIA AO CORPUS CHRISTI E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com base ao que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e demais legislações videntes, e:

CONSIDERANDO que o dia19 de junho de 2025 (quinta-feira), édata de “Corpus Christi”,

CONSIDERANDO, que o Ponto Facultativo Municipal, atinge apenas as repartições da Administração Pública Municipal, não alcançando os estabelecimentos/comércios privados, sendo estes regidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho, Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1.943, qual aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações vigentes,

CONSIDERANDO que diante da necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os princípios da eficiência e da economicidade:

DECRETA:

Art. 1º- Fica considerado Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município de Arenápolis – MT, nos dias 19 e 20 de junho de 2.025 (quinta-feira e sexta-feira), exceto para os serviços essenciais de saúde, limpeza urbanae demais serviços que o Poder Executivo definir imprescindíveis à Administração Pública.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

REGISTRE–SE,

PUBLIQUE–SE,

COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.