DECRETO Nº 046/2025

DATA: 12 DE JUNHO DE 2025

SUMULA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE POR LEI, E;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado por meio deste Decreto, os procedimentos internos obrigatórios para processamento das compras públicas de necessidade das Secretarias Municipais, Departamentos e demais unidades administrativas do Município de Nova Ubiratã – MT, como forma de controle e planejamento.

Art. 2º Todos os processos de compras e aquisições de bens, materiais, produtos, equipamentos e serviços deverão ser obrigatoriamente processadas pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, mediante expedição de Ordem de Fornecimento e/ou requisição para o Contratado e/ou Promitente fornecedor.

Parágrafo único. As Ordem de Fornecimento/Requisições previstas no caput deverão ser emitidas em favor de empresas que mantenham vínculo por meio de contrato e/ou ata de registro de preços vigentes.

Art. 3º A solicitação de despesa pela Secretaria solicitante, a ser encaminhada para o Departamento de compras, deverá ser preenchida em formulário próprio, contendo no mínimo:

I – descrição detalhada do item ou serviço a ser adquirido;

II – justificativa da necessidade;

III – quantidade requerida;

IV – local e forma de entrega ou prestação do serviço;

V – data prevista para atendimento da demanda;

VI – assinatura do responsável pela solicitação e do gestor da unidade.

Art. 4º No caso de necessidade de compras de bens, serviços, materiais, que não tenha contrato e/ou ata de registro de preços vigente, a Secretaria Municipal requisitante deverá solicitar a abertura de processo administrativo de licitação ou contratação direta para atendimento da demanda existente, sendo somente possível a expedição de requisição ou de efetivação da despesas após o regular processo de licitação.

Art. 5º Caberá ao Departamento de Compras:

I – analisar a solicitação quanto à regularidade e adequação ao planejamento de compras, especialmente analisar a existência ou não de instrumentos contratuais vigentes e eventuais saldos;

II – instruir o processo administrativo de compras correspondente;

III – encaminhar para a secretaria correspondente a necessidade de abertura de procedimentos licitatórios ou de contratação direta, conforme a legislação vigente.

IV – expedir Ordem de Fornecimento e/ou requisições para fornecedores conforme solicitações das respectivas secretarias.

Art. 6º É vedado às Secretarias Municipais e seus departamentos, realizarem quaisquer processo de compras ou aquisições diretamente junto a empresas, sem a devida tramitação pelo Departamento de Compras, salvo nos casos de despesas urgentes e inadiáveis, expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 7º As despesas realizadas em desacordo com este Decreto poderão ensejar a responsabilização do agente público envolvido, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º As compras deverão obrigatoriamente serem entregues no Almoxarifado central situado na Avenida Tancredo Neves, 1561, Centro, Município de Nova Ubiratã-MT, de segunda a sexta das 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min, nas quantidades solicitadas após pedido ou autorização de fornecimento expedido pelo Departamento de Compras.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE JUNHO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração