PORTARIA N.º134/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Valdemar Pereira Lima”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 12, inciso III, alíneas “a” e “b”, Art. 15, Art. 16, inciso I, e art. 17 da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. VALDEMAR PEREIRA LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 1444509 SSP/GO e CPF nº. 568.388.081-53, servidor efetivo no cargo de Gari, classificado no PCCS Classe “D”, Nível “SB”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos na Prefeitura de Torixoréu, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob o nº 1031, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos que corresponderão a 60% da média aritmética, com acréscimo a 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, conforme processo administrativodo FAPET, n.º 2025.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 16 de junho de 2025.

 

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL