CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº09/2025-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre reprogramação da PPI (ProgramaçãoPactuada Integrada) dos exames citopatológicos pactuados para o município de Mirassol D’ Oeste -MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e Lei Complementar nº270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada dia 11 junho de 2025, conforme Ata nº 413;

CONSIDERANDO o Ofício nº 888/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste;

CONSIDERANDO a Nota Orientativa 001/2025/CCSS/SPCA/SAS/SUREG/GR/SES-MT;

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar que os exames laboratoriais- código 0203010019- Exame Citopatológico Cervico-Vaginal/Microflora, que eram pactuados com o município de Cuiabá, passem a ser pactuados com o próprio município de Mirassol d’ Oeste -MT.

Artigo 2º - A execução dos exames citopatológicos será realizada via CISOMT (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Mato-grossense) e encaminhados ao Laboratório IAPCC em Cuiabá;

Artigo 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 11 de junho de 2025.

                                         Luis Paulo Rodrigues Lopes

                                                                      Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 11 de junho de 2025:

                                                                     Caíque Alvares Bezerra

                                                                     Secretário M. de Saúde