O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1.Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE PERÍCIAS MÉDICAS COM LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E/OU REAVALIAÇÃO;

b) Contratada: CLINICA PROMASTER COLIDER LTDA inscrita no CNPJ 02.801.000/0001-16;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2025.

2.Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 10

Órgão: 02 – Previdência Municipal

Unidade: 002 – Previdência Municipal

Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e encargos da Previdência Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 16 de junho de 2025.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva – SANTA HELENAPREVI