TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 008/2025

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ- MT.

CESSIONÁRIO: CORREIOS.

                          Pelo presente instrumento, de um lado NOVA NAZARÉ-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 04.202.280/0001-71, representado por seu Prefeito Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado na rua Fernando Nunes de Souza, Setor Sul, Nova Nazaré – MT, inscrito no CPF: 893.843.936-49, neste ato denominado CEDENTE, e de outro lado EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, AGENCIA DE NOVA NAZARÉ-MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 34.028.316/8636-59, com endereço na Av. Zelia Gattai, s/nº, setor Norte, Nova Nazaré-MT, neste ato representado pela Gerente de AC a Sra. ELIANE PAICHÃO DA SILVA, brasileira, solteira, gerente AC, domiciliado na rua Nelsa Tosi Thiesen, Setor Sul, Nova Nazaré – MT, inscrito no CPF: 604.224.591-00, neste ato denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO visando a CESSÃO de servidor municipal para prestar serviço junto ao Órgão Cessionário, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora a Senhora LEILA DE PAULA BATISTA, Cargo: AGENTE DE LIMPEZA, pertencente ao quadro de pessoal contratados da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, para prestar serviços junto ao Órgão Cessionário, a partir de 15 de junho de 2025, para os CORREIOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1- O presente Instrumento está amparado pelas Leis Municipais 007/2001, 023/2007 e 088/22 de Nova Nazaré-MT e os Termos de Cooperação assinados pelo Município de NOVA NAZARÉ-MT e os CORREIOS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Instrumento terá vigência de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias, tendo início em 15 (quinze) de junho de 2025 e término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO ONUS

4.1 – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CEDENTE;

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou mediante solicitação, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 – A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios ou em outro meio de comunicação, o que será providenciado pelo CEDENTE e pelo CESSIONÁRIO.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

7.2 - A CESSIONÁRIA encaminhará, anualmente para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença, punições e outros fatos que possam interferir na carreira funcional.

7.3 – Durante o período de Cedência, o Servidor ficará sujeito as Regras e Direitos, determinados pela CESSIONARIA.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 - Fica eleito o foro da Comarca de AGUÁ BOA MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.

Nova Nazaré – MT, aos 13 dias do mês de junho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT

ELIANE PAICHÃO DA SILVA

GERENTE AC NOVA NAZARÉ

Testemunhas:

Nome:___________________________________ CPF:_________________________

Nome:___________________________________ CPF:_________________________