CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 13/CMS/2025

Dispõe sobre a reprogramação da Emenda Parlamentar para a Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião ordinária realizada em 11 de junho de 2025, conforme registro na Ata Nº 413;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 888/2025/SMS;

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar a reprogramação da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto no valor de R$118.990,60 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos);

Artigo 2º- O recurso será utilizado à aquisição de 01 (um) veículo de 07 (sete) lugares para a Secretaria Municipal de Saúde;

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                                  Mirassol d’ Oeste/MT, 11 de junhode2025.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente doCMS

Homologada em 11 de junho 2025:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 515/2025