DE 16 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui na fonte de recursos o valor total de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Departamento de Esporte e Lazer...................................................................... 002

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Apoio a Secretaria de Esportes e lazer......................................................... 0012

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades Esportivas.......................................................... 2634

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00...red. 801..... R$ 130.000,00

F. R: 2.500.000000Recursos não Vinculados de Impostos................................. R$ 130.000,00

TOTAL ADICIONADO......................................................................................... R$ 130.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes............................................................................. 14

UNIDADE: Secretaria Municipal de Esportes....................................................................... 001

FUNÇÃO: Desporto e Lazer.................................................................................................... 27

SUB FUNÇÃO: Desporto Comunitário................................................................................. 812

PROGRAMA: Apoio a Secretaria de Esportes e Lazer....................................................... 0012

PROJ/ATIV: Aquisição de Veículo...................................................................................... 1010

ELEMENTO DE DESPESA:

Equipamentos e Material Permanente: 4490.52.00.00.00... red. 781................... R$ 130.000,00

F. R: 2.500.000000Recursos não Vinculados de Impostos................................. R$ 130.000,00

TOTAL ANULADO............................................................................................... R$ 130.000,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 16 de Junho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal