ATO AUTORIZATIVO DE VERBA INDENIZATÓRIA N. 013/2025

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir, verba indenizatória nos termos das Leis Municipal n. 1067/2020, aos seguintes servidores:

I - RAMYRES MENDES FERNANDES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) na SECRETÁRIA ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, Portaria nº 351/2025/GAPRE, de 10 de junho de 2025, no valor de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Parágrafo único: o interessado ao recebimento da verba indenizatória deverá observar os critérios constantes no decreto 06/2025, e seus anexos.

Art. 2º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 3º. Este Ato entra em Vigor na data de sua expedição,retroagindo seus efeitos legais ao dia 10/06/2025 e devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias e arquivamentos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 13 de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)