DATA: 16/06/2025

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR PELA 1ª INFANCIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT”.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO:

I.A Lei que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher no Brasil é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 

II.A Lei 14.899/24, que Determina a criação, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. 

III.O Decreto 11.640/2023, que Institui o Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, em âmbito federal. 

RESOLVE

Art. 1º. NOMEAR o Comitê Gestor Municipal de combate à violência contra a mulher, do Município de Terra Nova do Norte.

Art. 2º. O comitê gestor municipal de combate à violência contra a mulher é um grupo de trabalho que articula e coordena ações entre diferentes setores da administração pública e sociedade civil para prevenir e combater a violência contra a mulher em nível municipal, ficando assim representado: 

A.SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ALETICIA PAULA DE SOUSA BUFFON

ILDA MARIA AUGUSTO VOINAROSKI

B.CRAS- CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MONICA GABRIELE DALMOLIN RIBEIRO

VANESSA DOS REIS

C.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

REGINLADO MARCOLAN

SILVANA LEITE

D.SECRETARIA DE SAÚDE

RAFAEL DE BARROS

FABIANA G. COUTO ROSSETO

E.CONSELHO TUTELAR

JOSENILDA LABORÃO

ARLETE RECH DE BARROS

F.EQUIPE TECNCIA MULTIDICPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LARISSA DA COSTA MIRANDA

CLEYDIONARA FIDELEX QUERINO

G.EQUIPE TECNCIA MULTIDICPLINAR FÓRUM

ELAINE LEMES DA SILVA

LEANDRO RICARDO MARILHANO

H.POLICIA CIVIL

WALDILENE FERREIRA MARINS

JORGE LAVOR

I.POLÍCIA CIVIL PELOTÃO DA PM

CB PM REIS

SD PM MIRANDA.

Art. 3º. Este comitê atuará na implementação de políticas públicas, no monitoramento de casos e na articulação de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência.

Art. 4º. O Presente instrumento de nomeação terá vigência de dois anos, admitindo-se uma recondução por igual período.

Art. 5º. A função de membro do Comissão é considerado de interesse publico relevante e não será remunerado.

Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.·.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

.