“Nomeia Comissão de Avaliação dos bens da Associação Santa Madre Paulina, desapropriados pelo Decreto nº 59/2023”

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

Considerando a desapropriação da estrutura e bens do Hospital São João Batista, na forma do Decreto nº 59/2023;

Considerando que, dentre os bens envolvidos, a desapropriação abrangeu bens da Associação Santa Madre Paulina, inscrita no CNPJ sob o nº 31.827.187/0001-25;

Considerando a necessidade de apuração dos valores dos bens de propriedade da Associação, devidos pelo Município, objeto que remanesce na Ação Declaratória de Nulidade nº 1000864-23.2023.8.11.0005, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Avaliação dos bens da Associação Santa Madre Paulina, desapropriados pelo Decreto nº 59/2023, as seguintes pessoas:

I.- Pelo Município de Diamantino/MT:

a) CASTRO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, portador do RG nº ***862*-* – SSP/MT, inscrito no CPF nº ***.250.531-**;

b) ALLINE AMABILIS REZENDE DELBONI, portadora do RG nº ****553* – SESP/MT, inscrita no CPF nº ***.684.951-**;

II.- Pela Associação Santa Madre Paulina:

a)ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE, portador do RG nº ****484** – SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.977.068-**.

Art. 2º - Os bens a serem considerados deverão ser àqueles que a Associação demonstre ser proprietária, através de notas fiscais em seu nome, ficando, desde já, excluído o Tomógrafo, objeto da Nota Fiscal nº 8014.

Art. 3º - A comissão, além de individualizar os bens em questão, deverá realizar a depreciação dos bens da data da aquisição, conforme indicado nas notas fiscais, até a efetiva ocupação do prédio desapropriado pelo Município, ocorrida em 02.06.2023.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 13 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal