TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

CONTRATO - Pregão Eletrônico e Ata - 008/2024 –E

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2024 - E

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATO – PREGÃO ELETRONICO /ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2024 – E DECORRENTES DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 017/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT E A EMPRESA DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 48.447.370/0001-06.

Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94, centro, União do Sul – MT, dotada depersonalidade jurídica de direito público interno, neste ato através da Secretaria de Administração Municipal, vem, formal e respeitosamente , RESCINDIR, por ato unilateral, com fundamento no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os artigos 138, incisos I, §1º e artigo 139, I e III, alínea “a e c” do mesmo diploma legal, do pregão eletrônico firmado em 27/12/2024, com a empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob número 48.447.370/0001-06, com sede na Rua Tem. Cipriano, número 157, e-mail: camilabarros-36@hotmail.com, Bairro Centro Norte, no município Várzea Grande estado de Mato Grosso doravante denominada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pela Senhora FERNANDA FERREIRA DE CASTRO PAES DE BARROS, brasileira, maior inscrita no CPF nº 043.388.521-19, das Secretarias da administração municipais do Município de Uniao do Sul/MT., doravante denominada CONTRATADA, com fulcro nas normas disciplinares da Lei nº 14.133/2021, considerando as razões elencadas na Decisão Administrativa.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO E ATA - 008/2024 –E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 008/2024 -E, firmado entre as partes em 27 de dezembro de 2024, tendo por objeto contratação de pessoa jurídica para execução de aquisição de materiais de higiene,e limpeza (of. 1404/2025 e 268/2025), nas Secretarias de Saúde, aquisição de coadores e produtos de limpeza (of. 1441/2025, 447/2025, 602/2025 e 808/2025) para a Secretária de Educação, aquisição de coadores e produtos de limpeza e garrafas térmicas (of. 95/2025, 971/2025) para o Gabinete do prefeito, aquisição de coadores e produtos de limpeza e inseticidas (of. 1934/2025 e 140/2025) para Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e aquisição de coadores e produtos de limpeza (of. 250/2025) para a Secretaria de Administração, do Município de União do Sul/MT.

2. CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução total do contrato, por descumprimento da CLÁUSULA 3 ª e 6ª, Da Ata de Registro de Preços: n° 008/2024 – E, enquadrando-se na previsão do art. 155 e 156 e incisos da Lei nº 14.133, de 2021.

Considerando as notificações enviadas nº 05/2025, 08/2025 e 011/2025, não cumprindo a entrega dos objetos do Contrato de aquisições dos MATERAIS DE HIGIENE E LIMPEZA E UTENSILIOS desde já, serão aplicadas as penas e sanções estabelecidas no contrato e na legislação vigente, a qual já enseja o atraso com mais de 90 (noventa) dias, conforme ORDEM DE FORNECIMENTO nº 95/2025, 140/2025, 250/2025, 268/2025, 447/2025, 602/2025, 808/2025, 971/2025, 1404/2025, 1441/2025, 1934/2025, – expedidas em 14 de janeiro de 2025, 16 de janeiro de 2025, 29 de janeiro de 2025, dia 05, 14 e 25 de fevereiro de 2025, 18 de março de 2025, em relação à obrigação prevista na cláusula 6 e tópicos e Clausula 8 e incisos da Ata De Registro de Preços: n° 008/2024 – E.

Há de observar e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 22/05/2025, conforme os n.º ORDEM DE FORNECIMENTO nº 95/2025, 140/2025, 250/2025, 268/2025, 447/2025, 602/2025, 808/2025, 971/2025, 1404/2025, 1441/2025, 1934/2025, visto que a contratada descumpriu de forma reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciada a não entrega dos produtos. A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 155 e 156, da Lei 14.133/2021 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

b.1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração do Estado do Mato Grosso, por até 3 (três) anos, com fundamento no artigo 156, inciso III, § 4º da Lei nº 14.133/2021 e 14, III e VI.

b.2) Impedimento de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração do Estado de Mato Grosso, por até 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 106, da Lei nº 14.133/2021; OU

b.3) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento nos artigos 155, 156 e 137, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Por oportuno, ensejará instauração de procedimento administrativo específico para o exame dos fatos e aplicação das sanções previstas no Contrato, que terá por base a Lei nº 14.133/21, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases:

(a) fase preliminar: possibilitar à empresa apresentar justificativas quanto à conduta que ensejou a abertura do procedimento;

(b) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia (art. 155 da Lei 14.133/21).

(c) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo;

(d) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderara decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso (art. 168 da Lei nº 14.133/21).

Diante do exposto, à luz do art. Art. 155, II da Lei Federal nº. 14.143/21 e amparado no contrato celebrado, o licitante será responsabilizado administrativamente infrações do artigo 155 e 156 da lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1 Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. O foro competente é o da Comarca de Claudia/SM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrava.

E nada mais havendo, o Município de União do Sul, Estado do Mato grosso, assina o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial, que será divulgado no site Oficial do Município https://www.uniaodosul.mt.gov.br/. Os avisos e extratos relacionado ao processo administrativo, (AMM) Diário Oficial dos Municípios, e (DOC) Diário Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso.

União do Sul/MT, 21 de maio de 2025.

_______________________________________________________

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

PREFEITO MUNICIPAL

__________________________________________________________

ANGELA GROFF

OAB/MT 21.988.

Assessora jurídica.

______________________________________________________

TESTEMUNHA

________________________________________________________

TESTEMUNHA