EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2022

CONTRATANTE: Município de Porto Esperidião/MT, CNPJ nº 03.238.904/0001-48.
CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 19.320.060/0001-10.

OBJETO: Prorrogação da vigência contratual, referente à contratação de empresa de notória especialização técnica-jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria, ad exitum, objetivando a constituição de crédito em favor do contratante contra a União Federal, Estado de Mato Grosso e suas entidades, com base nas diferenças de repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), incluindo atuação judicial e/ou administrativa.

PRAZO: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 30/05/2025 a 30/05/2026.

Porto Esperidião/MT, 30 de maio de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal