DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL nº 36000652839202500 – DESTINADO A INCREMENTO DE CUSTEIO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

Considerando a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número seis realizada na data de 12 de Junho de 2025, onde foi explanado o plano de ação, com aprovação unânime;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Proposta de Emenda Parlamentar Federal nº 36000652839202500 – Destinado a Incremento de Custeio de Media d Alta Complexidade – MAC no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de autoria do Parlamentar Welington Antonio Fagundes para o município de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 13 de junho de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico