DATA: 16 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual - FEAS MT 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), de acordo com as competências estabelecidas em seu regime interno, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO ainda, a Lei Municipal nº 361 de 03 de junho de 2009, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

R E S O L V E:

Art. 1º - APROVAR O PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL PARA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM - MT, EXERCÍCIO 2025.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

Santa Carmem/MT, 16 de junho de 2025.

Sandra Antônia de Lima Silveira

Presidente

CMAS – Santa Carmem/MT