Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROMOVER ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CRIAÇÃO OU APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO INDÍGENA E DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA-MT

Favorecido

HEBERT CHIMICATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL D ADGOCACIA

CNPJ: 60.537.476/0001-98

Prazo de Entrega

Até 16 de junho de 2029.

Valor Global Estimado

R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Fundamento Legal

art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de INEXIGIBILIDADE Nº.034/2025.