DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL E TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o uso do te terreno na área urbana com 5.000,00m², localizado na Rodovia MT-060, Município de Poconé/MT, devidamente registrado no Cartório de 1° Oficio da Comarca de Poconé sob a matrícula 21.110, ficha 1, pertencente ao Município de Poconé, para a construção do Centro Cultural e Turístico de Poconé, com o objetivo de promover o acesso à cultura, turismo e lazer para a população.

Art. 2º A autorização de uso concedida por esta Lei tem prazo mínimo de 20 (vinte) anos, sendo realizada em caráter precário, intransferível e gratuito.

Art. 3º O ente autorizado deverá observar as seguintes condições durante a vigência da autorização:

I – Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada, sob pena de revogação da autorização;

II – Manter a integridade do imóvel e realizar a manutenção necessária;

III – Cumprir todas as exigências legais, urbanísticas e ambientais aplicáveis.

Art. 4º A autorização de uso poderá ser revogada pelo Poder Público Municipal a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, caso seja verificado o descumprimento das condições estabelecidas ou a necessidade de retomada do imóvel por interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 10 de junho de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé