Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido a estes estarem ausentes e/ou pelos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF comunica aos proprietários/responsáveis abaixo relacionados, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação vigente, oportunizando aos Autuados o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentarem defesa administrativa ao auto de infração junto ao NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO - NIF, conforme artigo 16 da Lei Complementar 3.302/2022, ou comprovar a limpeza do imóvel para solicitar dentro do prazo do recurso o desconto previsto no artigo 17 da Lei Complementar 3.302/2022. A não realização da limpeza dos terrenos com a devida comunicação ao NIF dentro do prazo recursal resultará no lançamento do débito/multa em desfavor dos referidos proprietários, bem como o prosseguimento das demais sanções estabelecidas na Lei Municipal nº 3.302/2022.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Sorriso/MT, 16 de junho de 2025.

Alexsandro R. Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF

AUTO DE INFRAÇÃO N° 10244/2025			DATA DA EMISSÃO: 08/04/2025
Nome/Razão Social: ALEXANDRE LORINI			CPF/CNPJ: 023.822.281-05
Imóvel Autuado: Rua Bom Sucesso	Quadra: 08	Lote: 11	Área: 450,00m²
Loteamento: Rota do Sol	Município: Sorriso		UF: Mato Grosso
Data e Hora da Constatação: 04/04/2025 às 15h23min
DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conforme Relatório Técnico nº 11814/2025, de 08/04/2025.
Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar multa no valor de 06 VRF - R$ 666,66 (Seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 13063/2025			DATA DA EMISSÃO: 28/04/2025
Nome/Razão Social: JAQUELINE DA SILVA SANTOS			CPF/CNPJ: 024.903.991-52
Imóvel Autuado: Rua Marcia Regina Ferreira Borba	Quadra: 07	Lote: 02	Área: 392,00m²
Loteamento: Residencial Colinas	Município: Sorriso		UF: Mato Grosso
Data e Hora da Constatação: 25/04/2025 às 16h07min
DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Imóvel com vegetação espontânea alta e/ou acúmulo de resíduos sólidos, descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conforme Relatório Técnico nº 13063/2025, de 28/04/2025.
Fica autuado o infrator, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal nº 3302/2022, a pagar multa no valor de 06 VRF - R$ 666,66 (Seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).