"HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE MIRASSOL D'OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado, nos termos do Anexo Único, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Mirassol D'Oeste/MT, o qual passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 16 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

AO DECRETO 5110 DE 16 DE JUNHO DE 2025

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPOERTES E LAZER DE MIRASSOL D’OESTE - MT

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO.

SEÇÃO I

DA NATUREZA

Art. 1º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Mirassol D'Oeste - CMEL, criado pela Lei Municipal nº 247 de 06 de julho de 2023 é um órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, consultiva e fiscalizadora.

Art. 2º. O CMEL tem por objetivo auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas de promoção do esporte e do lazer, visando o bem-estar da população, a formação de atletas e a inclusão social.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Mirassol D'Oeste é vinculado diretamente à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:

I – Elaborar e submeter à aprovação o seu Regimento Interno;

II – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de esportes e lazer;

III - Propor, apoiar e incentivar a realização de eventos esportivos e de lazer, bem como a formação de atletas e técnicos em diversas modalidades esportivas;

IV - Promover a participação da comunidade nas decisões e ações relativas ao esporte e lazer no município;

V - Apreciar e emitir pareceres sobre as contas do Fundo Municipal de Esportes e Lazer;

VI - Propor prioridades para o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal deEsportes e Lazer – FMEL, elaborado pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

VII - Manifestar- se, quando solicitado, sobre matérias relacionadas ao desporto e lazer no âmbito do Município;

VIII – Sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;

IX - Manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município, Estado, União e entidades privadas;

X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinadospelo município às atividades desportivas e de lazer;

XI – Outorgar Certificados de Mérito Desportivo;

XII – Outras competências que vierem a ser definidas em regulamento. Parágrafo Único. Para execução de suas competências, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer poderá articular-se e cooperar com o Conselho Estadual do Desporto, Ministério do Esporte e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esportes e Lazer.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é composto por 10 (dez) representatividades, titulares e suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Secretário de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

b) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura;

c) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Social;

e) Um membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável.

II - Representantes de Entidades Não Governamentais:

a) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes das Ligas Esportivas sediadas no Município;

b) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes das Associações de Bairros;

c) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos grupos de jovens da Igreja Católica;

d) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes dos grupos de jovens das Igrejas Evangélicas;

e) Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Sociedade Civil Organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único. Os representantes do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. Parágrafo único. Em caso de renúncia ou impedimento do membro titular, o respectivo suplente indicado pela mesma instituição ou entidade assumirá a posição.

Art. 7º. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES.

Art. 8º. São atribuições de Membros do Conselho:

I - Relatar e discutir os processos que lhes forem atribuídos, e neles proferir seu parecer e voto;

II - Participar das discussões e deliberações do Conselho;

III – Determinar, como relator, providências para a boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;

IV - Solicitar ao Presidente, quando julgar necessário, a presença em sessão do postulante ou titular de qualquer órgão informante;

V - Solicitar, em Plenário, por intermédio do Presidente, os esclarecimentos verbais que julgar necessário;

VI - Fazer indicações, requerimentos e propostas relativas a assuntos de exclusivacompetência do Conselho;

VII - Propor reunião extraordinária;

VIII - Propor emenda ou reforma no Regimento Interno;

IX - Exercer outras atribuições definidas em lei e/ou regulamento.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por:

I - Plenário;

II – Presidência e Vice-Presidência;

III - Comissões;

IV - Secretaria Executiva.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 10. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, em data, horário e local previamente fixado, deliberando com maioria dos membros presentes.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão mensais.

§ 2º. As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessário convocadas pelo Presidente ou por maioria simples de seus membros, desde que o assunto a ser tratado seja de natureza urgente.

§ 3º. O membro que faltar, injustificadamente, por três vezes consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, devendo a Presidência comunicar o fato à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura para que esta providencie a substituição.

§ 4º. A justificativa de ausência em reunião só será aceita e aprovada, após análise mediante ofício, e-mail ou comunicação direta ao presidente e/ou vice-presidente – desde que garantido o recebimento – contendo os motivos da ausência, no prazo mínimo de 24 horas de sua convocação, salvo em caso de reunião extraordinária.

§ 5º. Desde que autorizada, por maioria simples de seus membros, qualquer pessoa poderá participar com direito apenas a voz nas reuniões do Conselho.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E VICE- PRESIDÊNCIA

Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será eleito, na 1ª Plenária, dentre os membros, em voto aberto ou secreto e votação nominal, com decisão prévia do Conselho sobre o tipo de votação.

§ 1º. Na reunião destinada à eleição do Presidente serão reservados 10 (dez) minutos para a apresentação dos candidatos, passando-se, a seguir, à votação aberta ou secreta, de acordo com a decisão prévia do Conselho, e imediata apuração dos votos, elegendo-se como Presidente o Conselheiro mais votado.

§ 2º. O mandato do Presidente cessará quando findar seu mandato de membro do Conselho.

§ 3º. O presidente do conselho só vota no caso de empate, quando seu voto é de qualidade e dado na própria reunião.

Art. 12. Compete ao Presidente:

I - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;

III - Tomar as providências necessárias para o regular funcionamento do Conselho;

IV - Determinar despesas, encaminhando-as ao Gestor do Esporte;

V - Representar o Conselho e delegar representação;

VI - Solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços doConselho;

VII - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do colegiado;

VII - Distribuir os processos à comissão competente, se necessário;

IX - Elaborar e apresentar relatório anual;

X - Comunicar ao Prefeito Municipal o término do mandato dos membros do Conselho;

XI - Desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 13. O vice-presidente será eleito pelos seus pares na 1ª reunião, em voto aberto ou secreto e votação nominal, com decisão prévia do Conselho sobre o tipo de votação.

Art. 14. Compete ao Vice- Presidente:

I - Substituir o Presidente do Conselho quando este estiver impedido;

II - Caberá ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Esportes e Lazer desempenhar as atribuições do Presidente, quando este se fizer ausente. Parágrafo Único. O Vice-Presidente completará o mandato do Presidente em caso de vaga.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES

Art. 15. Para elaboração de atos a serem submetidos ao plenário, oConselho Municipal de Esportes e Lazer de Mirassol D'Oeste disporá, dentre outras que virão a ser criadas, das seguintes comissões permanentes:

I - Comissão de Esporte;

II - Comissão de Lazer;

§ 1º. A fim de minimizar o encargo não específico das Comissões Permanentes, o Presidente pode constituir Comissões Especiais para tarefa determinada.

§ 2º. A Comissão Especial estará automaticamente dissolvida uma vez concluída a tarefa de que foi incumbida.

Art. 16. As Comissões Permanentes e as Comissões Especiais serão compostas por 03 (três) membros.

§ 1º - Nenhum conselheiro poderá integrar, em caráter permanente, mais de uma comissão.

§ 2º. Cada comissão escolherá um Coordenador que será, automaticamente, relator.

Art.17. Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.

Art. 18. Reuniões conjuntas com duas ou mais comissões serão realizadas quando houver interesse comum.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 19. O (a) Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Esportes será eleito (a), na 1ª Plenária, dentre os membros, em voto aberto ou secreto e votação nominal, com decisão prévia do Conselho sobre o tipo de votação.

Art. 20. Compete ao (à) Secretária (o):

I - Expedir as convocações para reuniões do conselho e a secretariá-las;

II - Organizar a pauta das reuniões;

III - Assessorar o presidente do Conselho Municipal de Educação em assuntos de natureza técnica e administrativa;

IV - Secretariar as sessões plenárias do Conselho Municipal de Educação;

V - Coordenar a organização e atualização da correspondência, arquivos, documentos e cadastros das entidades representadas no conselho;

VI - Elaborar relatório das atividades do Conselho, anualmente, ou sempre que solicitado pela presidência;

Parágrafo único - É expressamente vedado à secretária entregar processos ou documentos a pessoas estranhas ao Conselho, exceto quando solicitado por requerimento e prazo para entrega.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 21. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 22. As sessões plenárias, com duração máxima de 02 (duas) horas, constarão de expediente e ordem do dia.

Art. 23. O expediente abrangerá:

I - Leitura, discussão e leitura de ata da sessão anterior;

II - Avisos,comunicações, apresentação de correspondência e documentos de interesse do plenário;

III - Outros assuntos de caráter geral e de interesse do conselho.

Art. 24. A ordem do dia abrangerá a discussão e votação damatéria para tal fim designada pelo Presidente.

Art. 25. Relatada a matéria, será colocada em discussão, facultando-se a palavra, por um tempo determinado pelo Presidente, não superior a 10 (dez) minutos, a cada um dos membros do Conselho que tal se inscrever.

Art. 26. O relator terá direito a dispor de 10 (dez) minutos após o encerramento da discussão. Parágrafo Único. O conselheiro dentro do seu prazo regimental pode conceder apartes.

Art. 27. As deliberações de qualquer natureza, em sessão plenária, serão tomadas somente por maioria simples dos Conselheiros.

Art. 28. Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo vice-presidente e na sua ausência pelo conselheiro mais idoso.

Art. 29. O diretor ou autoridade de igual nível hierárquico, assim como os servidores da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, exercentes de cargos de chefias ou de funções de assessoramento, quando convocados, deverão comparecer às sessões do conselho para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações.

Art. 30. A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 31. As questões de ordem serão formuladas, no prazo de 02 (dois) minutos, com clareza e indicação das disposições que pretende elucidar.

Art. 32. Toda a questão de ordem suscitada em qualquer fase da reunião será resolvida, definitivamente, pelo Presidente do CMEL, ouvindo o plenário. Parágrafo Único - As decisões sobre as questões de ordem serão consideradas como simples precedentes e só adquirirão força obrigatória quando incorporadas ao Regimento Interno.

Art. 33. Os atos propostos tomarão a forma de Resolução, Parecer ou Indicação e serão assinados pelo Presidente e votados pelos conselheiros presentes.

§1º - Resolução é o ato pelo qual o Conselho normatiza a matéria de sua competência normativa de caráter geral.

§ 2º - Parecer é o pronunciamento sobre matéria submetida ao Conselho, podendo ser de natureza vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo.

§ 3º - Indicação é o ato pelo qual o Conselho propõe medidas com vistas à expansão e qualidade do Esporte e Lazer no Município.

§ 4º. As Resoluções e os Pareceres aprovados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer só terão validade após a homologação da Secretária de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e publicadas pelo Poder Executivo.

Art. 34. As Resoluções e Indicações homologadas terão numeração corrida e, como referência, a data da respectiva aprovação e os Pareceres terão numeração renovada anualmente, bem como os ofícios expedidos.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 35. Os atos normativos de caráter geral, além de divulgados aos interessados, serão afixados no painel de divulgação de Atos Oficiais do Município.

Art. 36. As despesas administrativas do CMEL correrão à conta de dotação própria da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 37. Será considerado renunciante o Conselheiro que, sem justificativa, faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, devendo a Presidência comunicar o fato à Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura para que esta providencie a substituição.

Art. 38. O comparecimento dos Conselheiros às reuniões plenárias será comprovado pela assinatura na lista de presença.

Art. 39. Todo membro do Conselho deverá ter senso ético e moral nas suas atividades de Conselheiros.

Art. 40. Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 41. As reuniões deverão ser presididas em local de livre acesso para a participação da comunidade, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 42. As omissões e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.

Art. 43. O presente Regimento poderá ser alterado, de acordo com a legislação vigente, com votação de pelo menos 2/3 (dois terços) de quórum no Conselho Municipal de Esportes e Lazer em reunião convocada especificamente para tal fim, constante da ordem do dia.

Art. 44. Este Regimento foi aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Mirassol d'Oeste e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PRESIDENTE DO CONSELHO

GILDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

VICE-PRESIDENTE

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO

ROSELAINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

MEMBROS

VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA

VALÉRIA MIRANDA DE AQUINO

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

ROSELAINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

GISLAINE TELES DA SILVA

DENILTON MENDES DA SILVA

SÉRGIO RICARDO DO NASCIMENTO

GILDOMAR ALVES DA SILVA JUNIOR

ROMÁRIO DE SOUZA LEITE

FRANCISCO ANTÔNIO DE MATOS

JOSELIAS GALDINO

EDILSON DOS SANTOS POMAR

SAMIRA VITÓRIA RAMOS

PEDRO FERREIRA LIMA

JAIR BENTO DE OLIVEIRA

ANTÔNIO FRANCISCO ALVES

NIRCE DE PAULA SILVA

Mirassol d’Oeste, 16 de junho de 2025.