Dispõe sobre a instituição de políticas públicas de apoio, proteção e garantia de direitos às mães atípicas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de Sorriso, políticas públicas de apoio, proteção e garantia de direitos às mães atípicas, assim definidas nesta Lei, responsáveis diretas pelo cuidado de pessoas com deficiência (física, intelectual, sensorial, mental ou múltipla), transtornos do espectro autista (TEA), outras condições neurológicas atípicas, doenças raras ou outras condições de saúde crônicas complexas que demandem cuidados contínuos e especializados.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mulher que exerce papel de cuidadora principal do filho(a) ou dependente com as condições de saúde mencionadas no Art. 1º desta Lei, dedicando-se de forma integral ou parcial aos seus cuidados, necessidades específicas e acompanhamento multidisciplinar.

Parágrafo único. Equipara-se a mãe atípica o pai que preencher os mesmos requisitos acima citados, sendo o único responsável aos cuidados da criança em questão.

Art. 3º As políticas públicas instituídas por esta Lei terão como objetivos:

I - Promover o reconhecimento e a valorização do papel fundamental da mãe atípica na sociedade e no cuidado de seus dependentes;

II - Assegurar o acesso prioritário a serviços públicos de saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer para a mãe atípica e seu dependente;

III - Promover ações de informação, orientação e apoio psicossocial para as mães atípicas, visando à manutenção de sua saúde mental e bem-estar;

IV - Fomentar a criação de redes de apoio e grupos de acolhimento para mães atípicas, proporcionando o compartilhamento de experiências e informações;

V - Estimular a capacitação profissional e a inserção ou reinserção da mãe atípica no mercado de trabalho, respeitando suas necessidades e a compatibilidade com a rotina de cuidados;

VI - Garantir o acesso a programas de apoio financeiro e benefícios sociais específicos para mães atípicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

VII - Incentivar a criação de serviços de apoio ao cuidado, como centros-dia, cuidadores domiciliares e outras modalidades que possam auxiliar a mãe atípica em suas responsabilidades;

VIII - Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas para a implementação efetiva das políticas previstas nesta Lei;

IX - Assegurar a participação das mães atípicas na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito, através de mecanismos de consulta e representação;

X - Promover campanhas de conscientização e sensibilização da sociedade sobre as necessidades e os desafios enfrentados pelas mães atípicas e seus dependentes, combatendo o estigma e o preconceito.

Art. 4º Para a efetivação das políticas públicas de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, entre outras ações:

I - Criar um cadastro municipal de mães atípicas, para fins de identificação e acesso facilitado aos serviços e programas;

II - Desenvolver programas específicos de apoio psicológico e terapêutico para mães atípicas, incluindo atendimento individual e em grupo;

III - Promover a qualificação de profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação para o atendimento especializado às mães atípicas e seus dependentes;

IV - Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na área da deficiência, doenças raras e apoio familiar;

V - Fomentar treinamentos, programas e ações que possibilitem capacitação das mães atípicas para que desenvolvam atividades rentáveis compatíveis com a rotina de cuidados de seus filhos;

VI - Implementar programas de transporte acessível para facilitar o deslocamento das mães atípicas e seus dependentes para serviços de saúde, educação e outros;

VII - Assegurar o acesso à informação sobre os direitos e os serviços disponíveis para as mães atípicas e seus dependentes, em formatos acessíveis;

VIII - Criar mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas implementadas, com a participação das mães atípicas e de especialistas na área.

IX - Criar programa de capacitação e treinamento para as mães atípicas tenham conhecimento, informações e rede de apoio a respeito das necessidades especiais desenvolvimento físico intelectual específico para melhor atenderem, e desempenham os cuidados das crianças típicas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Conselho Municipal de Apoio às Mães Atípicas, de caráter consultivo e deliberativo, com a participação de representantes do poder público, das mães atípicas e de entidades da sociedade civil, para acompanhar e propor ações relacionadas às políticas instituídas por esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração