DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2025.
17 de Junho de 2025
DATA: 16 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ROMEU CARLOS MACHADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições, bem como o art. 3° e inciso II do art. 9° da Lei federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004; a Portaria Federal n° 1.467, de dois de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social — MPS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3° e inciso II do art. 9° da Lei federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, que prevê que "os Municípios deverão instituir sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, bem como deverão realizar o recenseamento previdenciário a cada 5 (cinco) anos", fato este de suma importância ao RPPS e ao município;
CONSIDERANDO que a correta aferição das obrigações e direitos dos Regimes Próprios de Previdência Social depende, de forma direta, da consistência da base cadastral utilizada na avaliação inicial e nas reavaliações atuariais anuais, pois as inconsistências de dados dos servidores inviabilizam uma correta aferição dos compromissos de tais sistemas previdenciários;
CONSIDERANDO que um minucioso e árduo estudo na base de dados deve ser considerado como a primeira e talvez a mais importante etapa de uma avaliação atuarial, uma vez que, existindo inconsistências nessa base, todo o trabalho futuro ficará comprometido e a avaliação não expressará um resultado confiável;
CONSIDERANDO que uma base cadastral consistente nos levará a resultados atuariais mais próximos da realidade do sistema em questão, sendo o inverso também verdadeiro, ou seja, uma base de dados escassa e inconsistente causará distorção na análise, dada a necessidade de adoção de hipóteses conservadoras, causando aumentos nos custos do sistema;
CONSIDERANDO que, por meio do Censo Previdenciário bem realizado, é possível saber de fato quantos segurados estão vinculados ao plano, conhecer o perfil dos servidores e dependentes, coletar documentos, dentre outros. Além disso, se realizado periodicamente, haverá o monitoramento continuado de todas as informações pertinentes e, sendo assim, o RPPS tem a obrigação de manter os dados atualizados, pelo menos, dos aposentados e pensionistas, conforme Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO que o Censo Previdenciário é um instrumento que a Unidade Gestora de Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do município terá para melhorar a gestão previdenciária, com expectativa de manutenção do Déficit Atuarial e, consequentemente, o equacionamento do custeio por parte do ente federativo;
CONSIDERANDO que a medida se alinha às melhores práticas de gestão previdenciária, de modo a adequar a legislação municipal às disposições legislativas vigentes, com a realização do censo previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas da administração pública municipal, e a atualização cadastral é fundamental para garantir os direitos previdenciários dos servidores e para a sustentabilidade do RPPS;
CONSIDERANDO ainda que o Censo Previdenciário iniciará, a partir do dia 23 de junho de 2025, e possui previsão de término para o dia 23 de julho de 2025.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Censo Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do município de Feliz Natal, Mato Grosso - Feliz Previ, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social, que permitirá o cruzamento dessas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 1° - O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos ativos de todos os poderes, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.
§ 2º A Autarquia Previdenciária Municipal, qual seja, o Feliz Previ, será o órgão responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação e fiscalização da execução do Censo Previdenciário que será executado pela empresa contratada para esse fim, assim como pela eventual transmissão dos dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais.
§ 3° - Os segurados realizarão o recenseamento previdenciário de forma presencial ou online (por meio de ambiente web), conforme Anexo deste Decreto. Em ambas as modalidades, será capturada sua imagem por foto a fim de comprovar as informações e realizar o cadastramento funcional.
Art. 2° Os segurados sujeitos ao recenseamento previdenciário serão devidamente cientificados mediante avisos a serem disponibilizados e divulgados pelo órgão gerenciador do Censo Previdenciário.
CAPÍTULO II
DO CENSO PREVIDENCIÁRIO
SEÇÃO I
DO CHAMAMENTO.
Art. 3° O atendimento presencial para realização do censo previdenciário terá início a partir do chamamento realizado aos servidores efetivos ativos por meio dos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e do Feliz Previ e outros meios de comunicação disponíveis.
§ 1° - Os servidores efetivos ativos deverão proceder ao recenseamento previdenciário, comparecendo no dia e local designado, munidos das documentações originais ou cópias autenticadas, conforme Anexo I deste Decreto, para a captura de sua imagem por foto a fim de comprovar as informações e realizar o cadastramento funcional.
§ 2° - O censo previdenciário será realizado pelo período de 23 de junho de 2025 a 23 de julho de 2025, podendo ser prorrogado, se necessário, por ato normativo específico do Feliz Previ.
§ 3° - O servidor efetivo ativo poderá responder de forma administrativa, civil e penal pelas declarações falsas por ele prestadas ao Município e ao Feliz Previ.
§ 4º O recenseamento será promovido preferencialmente de forma presencial, salvo a hipótese de solicitação para realização da atualização de forma online, que deverá ser analisada e, caso deferida, repassada à empresa contratada que disponibilizará o link para o cadastramento e todo suporte necessário para o segurado concluir o seu cadastro.
Art. 4° O recenseamento previdenciário não será realizado sem o prévio chamamento.
Parágrafo Único - Para os servidores efetivos, que não possuem acesso ao chamamento, e aqueles que possuem dúvidas sobre a realização do censo previdenciário, deverão acionar a unidade administrativa do seu órgão ou entidade de lotação para que possam verificar o dia e local designado e dirimir quaisquer equívocos.
SEÇÃO II
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CENSO PREVIDENCIÁRIO.
Art. 5° Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações, conforme Anexo I deste Decreto, além dos seguintes dados:
I - N° de matrícula do segurado;
II - Nome completo;
III - Nome social;
IV - Sexo;
V - Data de nascimento;
VI - Estado civil;
VII - Filiação (obrigatório o nome da mãe);
VIII - Nome do cônjuge/companheiro;
IX - Raça/cor;
X - Necessidades especiais;
XI - Nacionalidade;
XII - Naturalidade;
XIII - RG (n° /dígito, data de expedição, órgão emissor);
XIV - CPF (n°/dígito);
XV - Título de Eleitor (n°, zona, seção);
XVI - Carteira Nacional de Habilitação (n°. / categoria / validade) (obrigatório se cargo de motorista);
XVIII - Endereço: CEP, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Cidade, Unidade da Federação;
XIX - Telefone Fixo;
XX - Telefone celular;
XXI - E-mail;
XXII - Lotação (obrigatório para os servidores ativos);
XXIII – Escolaridade;
XXIV – Formação;
XXV - Grau de instrução (ensino fundamental / equivalente, ensino médio / equivalente, ensino profissionalizante, ensino superior, especialização, mestrado, doutorado, aperfeiçoamento, pós-doutorado).
Art. 6° Os órgãos de Recursos Humanos da administração direta e indireta do Município ficam obrigados a fornecer documentos funcionais e financeiros para os recenseadores devidamente habilitados, que deles necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 7° Para os dependentes dos servidores efetivos ativos menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos, conforme Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Nos casos correspondentes, exigir-se-á Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção ou os demais admitidos em Direito.
SEÇÃO III
DAS FORMAS DE ATENDIMENTO E AGENDAMENTO PRÉVIO
Art. 8° O atendimento presencial para realização do recenseamento previdenciário dos servidores públicos efetivos ativos residentes no Município ocorrerá nos seguintes polos:
- 23 de junho a 24 de junho de 2025: Escola Rural Malvina.
- 23 de junho a 27 de junho de 2025: Escola Municipal Princesa Isabel, localizada na Avenida Perímetro Norte, nº 387E, no Centro de Feliz Natal.
- 30 de junho a 04 de julho de 2025: Escola Municipal Mario Ciro, localizada na Rua São Miguel do Oeste, nº 362N, no Centro de Feliz Natal.
- 07 de julho a 23 de julho de 2025: Secretaria de Educação, localizada na Avenida Dante M. de Oliveira, nº 240W, no Centro de Feliz Natal.
§ 1º Os servidores aposentados e os pensionistas residentes em outros municípios poderão realizar o recenseamento por meio da modalidade online.
§ 2º Os servidores abrangidos por este decreto que estejam, durante o período de recenseamento, impossibilitados de comparecer por recomendação médica devidamente comprovada por atestado médico ou laudo médico, desde que residentes no município de Feliz Natal, poderão solicitar, através do número de telefone (66) 3585-1059, ou pelo e-mail: felizprevi@feliznatal.mt.gov.br e prevtech.suporte@gmail.com, o agendamento de visita a domicílio pela equipe da empresa contratada, devidamente identificada com a credencial de recenseador, para a realização de seu recadastramento em sua residência.
§ 3º O atendimento em domicílio deverá ser analisado e expressamente autorizado pela autoridade do Feliz Previ.
Art. 9° Aos casos excepcionais, a critério do Feliz Previ, poderá promover o recenseamento previdenciário por meio da modalidade a domicílio com as devidas condições definidas pelos responsáveis, por recenseador devidamente habilitado e identificado com credencial.
Art. 10 Os atendimentos presenciais serão realizados no dia e local definidos no artigo 8º, deste decreto.
SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 11 Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do censo previdenciário, facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
§ 1° - Caberá a cada unidade de lotação regulamentar, de forma ágil e eficaz, a forma de como será procedido o revezamento dos servidores públicos para realização do recenseamento previdenciário, para não haver prejuízos nas execuções dos trabalhos.
§ 2° - Os servidores efetivos comprovarão o seu comparecimento à chefia imediata, por meio de apresentação do comprovante de recenseamento.
§ 3° - O período em que o servidor estiver ausente da sua unidade de lotação para fins da realização do recenseamento previdenciário será considerado como período trabalhado, com a previsão de abono de falta, caso seja necessário.
SEÇÃO V
DA DIVULGAÇÃO.
Art. 12 O Feliz Previ deverá promover a ampla divulgação do censo previdenciário, por meio de veículos de comunicação oficiais e de interesse público, e de notificações individuais aos servidores efetivos, aos aposentados e aos pensionistas, informando sobre a obrigatoriedade, o prazo, o local e os documentos necessários para a realização do recenseamento previdenciário.
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES PELA AUSÊNCIA NO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Art. 13 O segurado que não comparecer para realização do censo previdenciário no prazo estabelecido será notificado para regularizar sua situação no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de suspensão do pagamento de seu benefício ou remuneração.
§ 1º A notificação será realizada por:
I – correspondência com Aviso de Recebimento – AR, quando o endereço for válido;
II – edital publicado em meio oficial, nos casos de endereço desconhecido, devolução da correspondência ou ausência de confirmação do AR.
§ 2º A suspensão do pagamento será efetivada se, esgotado o prazo da notificação, o segurado não tiver regularizado sua situação ou apresentado defesa escrita.
Art. 14 O segurado poderá apresentar defesa escrita, justificando o não comparecimento ou a ausência de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação.
§ 1º A apresentação da defesa suspende a aplicação da sanção até decisão final.
§ 2º A defesa será analisada no prazo de até 3 (três) dias, podendo resultar em:
I – acolhimento, com prorrogação de prazo para realização do censo por mais 10 (dez) dias;
II – indeferimento, com imediata suspensão do pagamento e ciência do segurado quanto à possibilidade de recurso administrativo à Diretora Executiva do Feliz Previ, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 15 O pagamento será cessado definitivamente se, após 60 (sessenta) dias da suspensão, o segurado ou seu representante legal não regularizar sua situação cadastral junto ao Feliz Previ.
Art. 16 Regularizada a situação cadastral após a cessação, o pagamento será restabelecido com efeito retroativo à data da suspensão, desde que não haja irregularidade constatada.
Art. 17 Identificada qualquer irregularidade nos dados apresentados, serão adotadas as providências cabíveis pelos órgãos de controle interno e externo, podendo haver apuração de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Fica vedado o recenseamento previdenciário de servidor público efetivo ativo por meio de terceiro, salvo mediante apresentação de procuração pública ou específica para esse fim, com firma conhecida em cartório, conforme anexo deste decreto ou por ordem judicial.
Parágrafo Único - O servidor público efetivo ativo que se encontre no exterior deverá encaminhar ao Feliz Previ, além das informações constantes no artigo 5º deste Decreto, bem como da documentação no anexo deste Decreto, declaração de vida emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontra.
Art. 19 Aplica-se aos servidores municipais efetivos cedidos, afastados e ou licenciados o disposto neste Decreto.
Art. 20 O Feliz Previ poderá expedir normas complementares, ao cumprimento das disposições deste Decreto, observado a legislação vigente.
Parágrafo único. Casos excepcionais, não descritos neste Decreto, serão avaliados e tratados pela equipe técnica do Feliz Previ.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROMEU CARLOS MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. Cadastro de Pessoa Física - CPF (Obrigatório em todas as idades);
2. documento de identificação oficial com foto sendo aceito:
a)Carteira de Identidade - RG;
b)Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c)Carteira Profissional;
d)Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS;
Observação: Preferencialmente RG, ou outro documento de identificação que contenha todas as informações do RG (número do RG, órgão expedidor, data de expedição).
3. Título de Eleitor, E-Título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 e 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
4. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser: (OBRIGATÓRIO)
a) solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) casado(a): Certidão de Casamento;
c) viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbada com o Óbito;
d) divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbada com divórcio;
e) separado(a) judicialmente: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbada com separação judicial;
f) união estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV) + Certidão Civil (Nascimento ou Casamento);
g) separação de fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato, nos termos do Anexo V, deste Decreto;
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Comprovante de residência, podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias. (OBRIGATÓRIO)
6. Extrato previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS); (OBRIGATÓRIO)
7. Termo de Posse ou Entrada em Exercício;
8. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitida ou homologada pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo);
09. Declaração de acúmulo de cargo, Anexo VII deste Decreto; (OBRIGATÓRIO);
10. Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;
11. Laudo médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
12. Procuração Pública Específica OU Procuração Particular com firma Reconhecida (Modelo Anexo IX) para o censo previdenciário quando se tratar de recenseamento por procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: - Cédula de Identidade - RG; - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
13. Declaração de Autorização de uso de dados para fins de contato – Anexo II, deste Decreto; (OBRIGATÓRIO)
14. Portaria/Decreto de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus; (Obrigatório, se for o caso);
15. Ato de concessão de abono de permanência (SE HOUVER);
16. Declaração de Opção pelo Regime de Previdência Complementar – Anexo VIII, deste Decreto. (Obrigatório Se for o Caso)
DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS
•São considerados dependentes: Filho(s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória. Filho ou enteado não emancipado de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2. Documento oficial com foto do(s) dependente(s) podendo ser aceito:
a. Cédula de Identidade - RG;
b. Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c. Carteira Profissional;
d. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Observação: Preferencialmente RG, ou outro documento de identificação que contenha todas as informações do RG (número do RG, órgão expedidor, data de expedição). Menores de 18 anos poderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. Laudo médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD);
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA CONTATO
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NOME COMPLETO |
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NOME SOCIAL (quando for o caso) |
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ENDEREÇO COMPLETO (Logradouro e Número) |
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CIDADE/UF/CEP |
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TELEFONE CELULAR com DDD |
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CONSENTIMENTO: |
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Autorizo utilização dos dados acima descritos para eventuais necessidades de contato com a minha pessoa ou meu representante legal, conforme exige a LGPD. [ ] Autorizo[] Não autorizo É responsabilidade do recenseando efetuar o registro correto de endereço de correio eletrônico (e-mail) para recebimento de notificações e cadastro de número de telefone celular para as comunicações da Administração Pública Direta e Indireta, devendo mantê-los atualizados. |
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LOCAL (Cidade e UF) / Data |
ASSINATURA DO REQUERENTE |
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ______________________________________________________,
Portador(a) do RG nº _____________________________, inscrito no CPF nº_________________________,
telefone Celular (____) ________________________________, endereço de e-Mail:__________________________________________________________declaro para os devidos fins de comprovação de residência, que sou residente e domiciliado no endereço __________________________________________________________,
número _______________, Complemento ____________________________________________________
Bairro __________________________________________________________
CEP: ____________________________________ na cidade de:____________________________________________
Estado de _________________________________________________________.
Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
________________________________________________, ____,______ / ______/.
CidadeUFData
_______________________________________________________________
Assinatura
Obs.: Esse documento só deve ser preenchido quando o Comprovante de Residência não está no seu nome, nesse caso, anexe o Comprovante de Residência e essa Declaração também
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
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NOME DO SERVIDOR(A): |
MATRÍCULA: |
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ÓRGÃO DE ORIGEM: |
CPF: |
RG: |
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LOGRADOURO: |
NÚMERO: |
COMPLEMENTO: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
CEP: |
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TELEFONE FIXO |
TELEFONE CELULAR |
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EMAIL: |
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ESTADO CIVIL: () Solteiro ( ) Casado () Viúvo |
() Divorciado () Separado judicialmente () Convivente |
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DADOS DO COMPANHEIRO(A)
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NOME COMPLETO: |
CPF: |
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|
LOGRADOURO: |
NÚMERO: |
COMPLEMENTO: |
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BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
CEP: |
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TELEFONE FIXO (com DDD): |
TELEFONE |
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ESTADO CIVIL: () Solteiro () Casado () Viúvo |
() Divorciado () Separado judicialmente () Convivente |
||
juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL, de natureza familiar, pública e duradoura com objetivo de constituir família nos termos do artigo 1.723 e seguintes do código civil dede: _________/__________/_________.
____________________________________________
Local e data
____________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
___________________________________________, _______,______ / ______/_____ Cidade UF Data _______________________________ Assinatura |
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DADOS DO SEGURADO:
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NOME: |
MATRÍCULA: |
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CPF: |
RG: |
ORGÃO EMISSOR: |
DATA DE EXPEDIÇÃO: |
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ENDEREÇO: |
Nº: |
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COMPLEMENTO: |
BAIRRO: |
||||||
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MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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CEP: |
TELEFONE com DDD: () |
CELULAR com DDD: () |
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|
EMAIL: |
|||||||
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ESTADO CIVIL: ☐ Solteiro☐ Viúvo☐ Casado☐ Divorciado ☐ Separado judicialmente☐ Separado via cartório☐ Casado, mas separado de fato |
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DADOS DO DEPENDENTE:
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NOME: |
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CPF: |
RG: |
ORGÃO EMISSOR: |
DATA DE EXPEDIÇÃO: |
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ENDEREÇO: |
Nº: |
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|
COMPLEMENTO: |
BAIRRO: |
|||||
|
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
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|
CEP: |
TELEFONE com DDD: () |
CELULAR com DDD: () |
||||
|
EMAIL: |
||||||
Declaro, sob as penas da lei, que o acima citado vive sob minha dependência econômica para todos os fins.
____________________________________________, _______,______ / ______/_____
CidadeUFData
_______________________________
Assinatura
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS
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DADOS PESSOAIS |
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Nome do servidor |
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Nome social: |
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CPF: |
RG: |
Telefone Celular (com DDD): |
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E-mail: |
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Cargo: |
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Função: |
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Unidade de Lotação: |
Sigla: |
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DECLARAÇÃO DE ACÚMULO OU NÃO DE CARGOS PÚBLICOS Conforme Art. 37, Inciso XVI da Constituição Federal de 1988 Assinale com X entre os parênteses abaixo, quando for o caso |
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ATIVOS |
() Não acúmulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Acúmulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão:_____________________________________________________________ Cargo:_____________________________________________________________ Matrícula: ______________________ Órgão:_____________________________________________________________ Cargo:_____________________________________________________________ Matrícula: ______________________ |
||
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
___________________________________________________________
Local e data
___________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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DADOS PESSOAIS |
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Nome do servidor |
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Nome social: |
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CPF: |
RG: |
Telefone Celular (com DDD): |
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e-Mail: |
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Cargo: |
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Função: |
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Unidade de Lotação |
Sigla: |
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em atendimento aos dispostos nos artigos 4º, §6º, inciso I e 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, DECLARO que () FIZ() NÃO FIZ a opção pela Previdência Complementar de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal e instituída no âmbito Municipal através da Lei Municipal específica.
___________________________________________________________
Local e data
___________________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO IX
PROCURAÇÃO PARTICULAR COM PODERES ESPECÍFICOS
OUTORGANTE
Eu,________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ___________________________, e do RG nº__________________, expedida em______/______/______, pela______________________, residente e domiciliado(a) ___________ __________________________________________, Bairro ___________ ____________, na cidade de ___________________________ / ______, pelo presente instrumento particular, nomeio e constituo, meu procurador,
OUTORGADO
o(a) Sr. (a)___________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ___________________________, e do RG nº__________________, expedida em______/______/______, pela______________________, residente e domiciliado(a) ____________ _____________________________________, Bairro ________________, na cidade de ____________________________ / ______,
PODERES: Para me representar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do município de __________________________, Estado de Mato Grosso, com a finalidade específica de praticar atos necessários à realização do Censo Previdenciário Cadastral, Funcional e Financeiro dos Ativos, Inativos e Pensionistas, podendo realizar o agendamento, assinar e validar os documentos e informações prestadas, retirar o comprovante do recenseamento, enfim, praticar todos os atos legais necessários ao fiel cumprimento do censo previdenciário.
_______________________________, ______ de ______________ de _______.
___________________________________
Assinatura do(a) Outorgante
OBS: Obrigatório preenchimento manual e reconhecimento de firma em cartório