DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A. NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, o excelentíssimo senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO indícios de falhas, omissões e descumprimentos por parte da concessionária ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A., especialmente quanto:

a)à inexecução total das obras e serviços de esgotamento sanitário;

b)à ausência de investimentos obrigatórios previstos contratualmente;

c)ao não cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;

d)à inobservância do cronograma de execução das etapas contratuais;

e)à alteração unilateral de cláusulas contratuais essenciais, em especial as que tratam de prazos e obrigações de investimento, sem prévio processo administrativo regular e autorização legislativa;

f)ao descumprimento da obrigação de elaborar e divulgar relatórios periódicos de desempenho e execução contratual;

g)à prática de condutas contrárias ao interesse público e à finalidade da concessão, em aparente desvio de finalidade administrativa.

CONSIDERANDO ainda a existência de vício de legalidade no 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2002 firmado com a concessionária ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A., especialmente quanto à ausência de prévia autorização legislativa, infringência aos princípios da legalidade, publicidade motivação e interesse público, e desrespeito às normas de regência da concessão de serviços públicos;

CONSIDERANDO a previsão expressa na Lei Municipal nº 216/2011 quanto ao prazo para universalização do serviço de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de instaurar processo administrativo diante da inadimplência verificada pela não prestação dos serviços de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 216/2011, a concessionária deve iniciar os serviços de esgotamento sanitário dentro dos prazos legais, sob pena de extinção da concessão e declaração de caducidade, conforme disposto na cláusula 10.2.8 do Contrato de Concessão e na Lei Federal nº 8.987/95,

R E S O L V E:

Art. 1º – Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar a inadimplência Contratual da Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pela Concessionária Águas De Nortelândia S.A.

Art. 2º – Notificar a empresa ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente DEFESA PRÉVIA, junte documentos que entender pertinentes, e indique, expressamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Art. 3º – Determinar que a empresa ÁGUAS DE NORTELÂNDIA S.A. promova, no prazo estabelecido no art. 1º e parágrafo único da Lei Municipal nº 216/2011, as obras e serviços necessários à efetiva implantação e funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, sob pena de extinção da concessão e declaração de caducidade, nos termos da cláusula 10.2.8 do contrato de concessão e da Lei Federal nº 8.987/95.

Art. 4º – Designar a seguinte Comissão para condução do referido processo administrativo:

I – Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro, matrícula nº 964.1, como Presidente;

II – Emanuele Cardoso da Silva, matrícula nº 391.1, como membro;

III – Jonas Ulisses Ribeiro Macedo, matrícula nº 1023.1, como membro.

Art. 5º – Dar ciência da presente instauração à Câmara Municipal de Nortelândia, solicitando, nos termos do princípio da transparência e do controle social, a indicação de 01 (um) membro para acompanhar o processo administrativo, caso assim deseje aquela Casa Legislativa.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 16 dias do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 16.06.2025

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal