DATA: 16 DE JUNHO DE 2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADATIVA E ESCALONADA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ROMEU CARLOS MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E,

CONSIDERANDO que o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas sociais para a inclusão das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias, bem como o papel fundamental que a educação exerce nesse contexto; que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, de acordo com o artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da vida escolar de crianças, adolescentes e jovens, de modo a promover, além do aumento da jornada, a oferta de novas atividades formativas e de espaços favoráveis ao seu desenvolvimento;

CONSIDERANDO a parceria do Ministério da Educação, por meio do Programa Escola em Tempo Integral, através da Lei Federal Nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023; o Plano Nacional de Educação - PNE apontou a ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem;

CONSIDERANDO a ampliação da obrigatoriedade da educação para a faixa etária de 4 a 12 anos, apontando para um cenário de melhoria da qualidade da educação, que também poderá ser promovida por meio da escola de tempo integral; a promoção dos cidadãos nos aspectos cultural e social, no uso dos serviços públicos e bens culturais, no desenvolvimento da identidade pessoal e cidadã, na autonomia e participação qualificada, contribui, simultaneamente, para o desenvolvimento do Município, por meio das práticas pedagógicas interdisciplinares que poderão promover a atuação cidadã responsável; a política de implantação da escola de tempo integral para uma educação integral poderá contribuir significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem, na medida em que for desenvolvido um currículo integrador e emancipatório com aprofundamento e amplitude dos conhecimentos, em complexidade e abrangência, relacionados à realidade da comunidade local e à macroestrutura; e, a escola de tempo integral oportuniza ao educador o desenvolvimento de uma pedagogia de intervenção, interação e responsabilidade social mais efetiva e comprometida com toda a comunidade escolar;

CONSIDERANDO o Ato 000242/2025 - CEE/MT com fulcro no Processo SEDUC-PRO-2025/23531 e no Parecer Pleno Nº 14/2025, aprovado em 25 de março de 2025, VALIDA a Política de Educação em Tempo Integral do município de Feliz Natal-MT, conforme preconiza o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias 1.495/2023 e 2.036/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Implementar e regulamentar diretrizes gerais a serem observadas na implantação gradativa e escalonada da política de educação integral em escola de tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Feliz Natal-MT, em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados, com o objetivo de melhorar a aprendizagem no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças, mediante ampliação da carga horária.

Art. 2º O Projeto de Implementação da Educação em Tempo Integral para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental será organizado por ciclo, tendo como referência a Matriz Curricular com a base nacional comum em consonância com a parte diversificada, Regimento Interno da Unidade Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP).

Art. 3º Fica instituída legalmente, o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática à Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério nas Unidades Educacionais do Município Feliz Natal-MT, a partir do ano de 2025, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educação Básica até o Ensino Fundamental.

Art. 4º A oferta da ampliação da Jornada Pedagógica visando assegurar o Programa Escola em Tempo Integral será destinada a todos os alunos regularmente matriculados mediante disponibilidade, em observância à Instrução Normativa que menciona os critérios na realização das matrículas.

Art. 5º A ampliação da Jornada Pedagógica visa o desenvolvimento dos alunos nas dimensões: física, intelectual, afetiva, cultural e social.

Art. 6º Por Educação em Tempo Integral entende-se o aumento do tempo de permanência dos alunos na escola, que ocorrerá de forma presencial e/ou remota, dentro e/ou fora das unidades escolares, sob a responsabilidade das mesmas.

Art. 7º Para fins desta Portaria, considera-se como ações que implementam a promoção da formação integral do estudante:

I.Atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

II.Atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas; 

III.Apoios pedagógicos;

IV.Programas e projetos especiais em oficinas definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 8º A ampliação da Jornada Pedagógica visando assegurar o Programa Escola em Tempo Integral tem como objetivos:

I.Ampliar o tempo de permanência do estudante na escola ou sob sua responsabilidade, assistindo-o, como ser integral; 

II.Garantir currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as diretrizes do currículo municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras; 

III.Intensificar as oportunidades de socialização na escola; 

IV.Fomentar a geração de conhecimento; 

V.Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo; 

VI.Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;

VII.Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como, acompanhar a evolução nas escolas de ensino fundamental da rede; 

VIII.Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados de avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas; 

IX.Possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades, respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas; 

X.Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania;

XI.Estabelecer rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturais da Política Municipal de Educação Integral.

CAPÍTULO II

DAS CONCEPÇÕES

Art. 9º A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos. Incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.

Art. 10 A Escola de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino tem como principais objetivos:

I.Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; 

II.Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; 

III.Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; 

IV.Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; 

V.Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; 

VI.Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 

VII.Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

VIII.Ofertar atividades educacionais à realidade de cada região, desenvolvendo o espírito empreendedor.

Art. 11 A Escola de Tempo Integral prevê o planejamento inicial mediante as condições estabelecidas dos alunos que frequentam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, aumentando progressivamente.

Art. 12 Nas turmas do CMEI que será oferecido a Escola de Tempo Integral, terá como prioridade atender alunos em que a família necessitar, conforme a capacidade e as condições de oferta da instituição.

Art. 13 Nas turmas do CMEI onde é oferecida a Escola de Tempo Integral, funcionarão em dois turnos, manhã e tarde, em uma jornada de no mínimo 7 (sete) horas ininterruptas.

Art. 14 Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, as escolas de Tempo Integral funcionarão em dois turnos – manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 7 (sete) horas, divididas entre matutino e vespertino, com o intervalo de almoço, onde o aluno retornará à escola para atividades no contra turno.

Parágrafo Único. Cumprindo a carga horária de no mínimo 35 horas semanais, mediante planejamento sistemático, reservado 1(um) período por semana, livre, sem atendimento obrigatório para os estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, exceto para o CMEI.

Art. 15 A Escola Municipal que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma:

I.Pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular do Ensino da escola sendo: 4 h diárias no Ensino Regular, com atividades ministradas por docentes conforme legislação específica; 

II.Atividades complementadas pelas disciplinas de natureza prática, trabalhadas sob a forma de Oficinas Curriculares, a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático pedagógicos específicos;

III.Parte Diversificada complementar.

Art. 16 A organização curricular da Escola de Tempo Integral inclui o currículo básico do Ensino e Oficinas Curriculares direcionadas para:

I.Orientação de Estudos (reforço escolar, acompanhamento pedagógico, atividades complementares);

II.Atividades Culturais, Esportivas, Motoras e Recreativas (dança, música, teatro, esportes, viagens de estudos); 

III.Atividades de Linguagem e Matemática (xadrez, jogos de linguagem e matemáticos, elaboração de jornal, leitura e produção de texto); 

IV.Atividades de Formação Pessoal e Social (saúde e qualidade de vida);

V.Atividades de Enriquecimento Curricular (educação ambiental, informática educacional, empreendedorismo social).

Art. 17 As Unidades Educacionais que oferecerem educação em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I.Apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; 

II.Explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; 

III.Fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; 

IV.Descreva a metodologia utilizada pela escola; 

V.Aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação; 

VI.Indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Conselho Deliberativo e similares; 

VII.Indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;

VIII.Apresente as disposições gerais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO EDUCACIONAL

Art. 18 A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativos, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

Art. 19 A implantação da educação em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

§ 1º - A escola de tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:

I.Equipe diretiva da escola (diretor); 

II.Coordenador pedagógico para cada escola e/ou coordenador pedagógico geral; 

III.Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares; 

IV.Profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§ 2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§ 3º - Cabe à direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do município.

§ 4º - A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 20 O currículo das Unidades Educacionais com ampliação da Política para atendimento do Programa Educacional em Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante, podendo, a qualquer momento realizar a revisão do planejamento para execução no ano letivo posterior em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

Parágrafo Único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Nacional Comum Curricular e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do projeto de vida dos estudantes.

Art. 21 Para além do currículo básico, a organização das atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do estudante, serão denominadas de atividades complementares e/ou parte diversificada.

Art. 22 As atividades complementares “oficinas” de Acompanhamento Pedagógico serão obrigatórias e totalizarão 16 horas semanais.

§1º - Entende-se o Acompanhamento Pedagógico como um processo de instrumentalização metodológica para ampliação das oportunidades de aprendizado dos estudantes, com foco em Língua Portuguesa e Matemática a fim de, necessariamente, possibilitar a orientação de estudos de leitura, escrita, alfabetização e letramento em ambas as disciplinas.

§2º - As atividades de Acompanhamento Pedagógico devem se valer de metodologias inovadoras e ter como foco a superação dos desafios apontados pela avaliação diagnóstica de cada aluno.

§3º - As atividades pedagógicas devem ser coordenadas de modo a garantir sua articulação com o Documento de Referência Curricular da Rede Municipal de Ensino de Feliz Natal-MT.

§4º - O coordenador pedagógico da Instituição de Ensino deverão atuar em interação entre os profissionais para que as propostas pedagógicas trabalhadas sejam complementares entre si.

§5º - Entende-se por atividades complementares, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado aos alunos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do estudante.

§6º - Entende-se por parte diversificada as atividades de oficinas implementadas por cada unidade escolar.

Art. 23 As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos Curriculares Referenciais Estaduais e Municipais, abrangendo a Base Comum Curricular e Parte Diversificada, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos.

Art. 24 Os ateliês/oficinas de aprendizagem, em algum momento, poderão ser configurados como parte diversificada mediante a avaliação da disponibilidade de professores, técnicos ou Mediadores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade da escola de tempo integral, podendo a equipe gestora da escola juntamente de seus profissionais definir temas e projetos que serão implementados.

Art. 25 Caberá a cada Unidade Educacional, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares previstos na composição as atividades complementares especificadas (componentes curriculares básicos do Ensino e as atividades complementares).

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 26 O horário de funcionamento, a carga horária semanal de estudos e as atividades pedagógicas das unidades escolares visando o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática da Política de Educação Integral, na rede municipal, compreendem:

§ 1º - A carga horária diária será acrescida entre 3 a 4h além da carga horária da Matriz Curricular da Base Comum Curricular com atividades Extra Curricular de aprofundamento ou Parte Diversificada (Oficinas de Aprendizagem);

§ 2º - A carga horária estabelecida para cada Aula será de 55min (cinquenta e cinco minutos);

§ 3º - A carga horária anual será consolidada em conformidade com a Matriz Curricular aprovada no ano anterior;

§ 4º - O horário de funcionamento das unidades educacionais será definida e divulgada a todos os pais e/ou responsáveis;

§ 5º - Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os alunos matriculados deverão cumprir um total mínimo de 7 (horas) horas diárias.

Parágrafo ÚnicoAs turmas do ensino de tempo integral serão constituídas de acordo com o número estabelecido no sistema de registros de turmas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

CAPÍTULO V

DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA

Art. 27 Terão prioridade à matrícula nas unidades educacionais que realizarem o planejamento da ampliação da política para atendimento do Programa Educacional em Tempo Integral os estudantes já matriculados na referida unidade com registro no cadastro único e disponibilidade para frequentar a escola de tempo integral em observância a questões de vulnerabilidade.

Art. 28 As crianças e adolescentes em condições de risco social serão acompanhadas pelo serviço social, terão prioridades na matrícula das atividades extracurriculares mediante a disponibilidade.

Art. 29 Alunos que necessitem de atenção quanto a recomposição da aprendizagem.

Parágrafo Único. A oferta de matrículas deve atender ao calendário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, seguindo os demais critérios e normas estabelecidas pelas Instruções Normativas em vigor, no que se refere à matrícula.

Art. 30 As matrículas serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos alunos matriculados na rede de ensino municipal, com anuência dos componentes curriculares estabelecidos comprometendo-se com a frequência do aluno.

Art. 31 Em casos de faltas consecutivas sem a apresentação atestados/declarações, a escola tomará as devidas providências junto aos órgãos responsáveis para medidas cabíveis, respeitando as orientações do Conselho Nacional de Educação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 As unidades educacionais terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos e publicados, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

Art. 33 As unidades educacionais com ampliação da política para atendimento do programa educacional em Tempo Integral serão monitoradas semestralmente, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.

Parágrafo Único. Os segmentos que compõem a comunidade escolar das Escolas Municipais de tempo Integral serão submetidos ao acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado.

Art. 34 As avaliações das atividades complementares (extracurriculares) serão avaliadas bimestralmente, conforme indicadores de resultados, sendo:

I.Número de alunos participantes; 

II.Frequência; 

III.Índice de aproveitamento e desenvolvimento dos alunos; e, 

IV.Percentual de satisfação dos alunos e da comunidade.

Art. 35 As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das Unidades Educacionais com ampliação da Política para atendimento do Programa Educacional em Tempo Integral serão organizadas através de documentos oficiais com a avaliação e aprovação do Conselho.

Art. 36 A jornada de trabalho do profissional nas atividades complementares e/ou projetos integradores será composta em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a necessidade da unidade escolar.

Art. 37 As atividades complementares e/ou projetos integradores devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares.

Art. 38 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógica das unidades educacionais, sem prejuízo de novas disposições exaradas pelo Executivo Municipal.

Art. 39 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

ROMEU CARLOS MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE - ENSINO FUNDAMENTAL

Senhores Pais e/ou Responsáveis Legais,

A Escola Municipal demanda uma organização da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação para:

I.Otimizar os espaços físicos; 

II.Proporcionar qualidade no atendimento; e, 

III.Disponibilizar recursos pedagógicos e humanos.

Faz-se necessária a opção de interesse do responsável pela participação de seu filho (a) nas atividades extracurriculares, na U.E. ou sob sua responsabilidade, no ato da matrícula e/ou rematrícula, assumindo as responsabilidades abaixo descritas.

Eu, ____________________________________________________________, CPF __________________, responsável por ___________________________________________, matriculado (a) no ______ ano, da EM ___________________________________________, declaro

() optar pela participação nas atividades extracurriculares, oferecidas por esta unidade escolar, ciente de que a mudança de opção não poderá ser alterada durante o ano letivo vigente.

() não optar pela participação nas atividades extracurriculares, ciente de que a mudança de opção não poderá ser alterada durante o ano letivo vigente.

Ciente de que:

I. É de minha total responsabilidade a frequência diária do estudante até o final do ano letivo vigente;

II. Após início do ano letivo, a dispensa do estudante das atividades extracurriculares será condicionada à avaliação da Secretaria Municipal de Educação (SME);

III. Os casos de dispensa relacionados a alunos em condições de risco social, serão notificados ao Conselho Tutelar;

IV. Concordo que os meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados serão para o fim do Termo de Responsabilidade referente à Educação Integral do estudante e serão tratados e armazenados por essa municipalidade de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Feliz Natal-MT, _____ de __________________de 20____.

_________________________________________

Assinatura do Responsável

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE – CMEI

Senhores Pais e/ou Responsáveis Legais,

O CEMEI demanda uma organização da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação para:

I.Otimizar os espaços físicos; 

II.Proporcionar qualidade no atendimento; e, 

III.Disponibilizar recursos pedagógicos e humanos.

Faz-se necessária a opção de interesse do responsável pela participação de seu filho (a) nas atividades extracurriculares, na U.E. ou sob sua responsabilidade, no ato da matrícula e/ou rematrícula, assumindo as responsabilidades abaixo descritas.

Eu, ____________________________________, RG nº __________________, responsável por_______________________________________________, matriculado (a) no ______ ano, do CMEI_________________________________________________________, declaro:

() optar pela participação nas atividades extracurriculares, oferecidas por esta unidade escolar, ciente de que a mudança de opção não poderá ser alterada durante o ano letivo vigente.

() não optar pela participação nas atividades extracurriculares, ciente de que a mudança de opção não poderá ser alterada durante o ano letivo vigente.

Ciente de que:

IV. É de minha total responsabilidade a frequência diária do estudante até o final do ano letivo vigente;

V. Após início do ano letivo a dispensa do estudante das atividades extracurriculares será condicionada à avaliação da Secretaria Municipal de Educação (SME).

VI. Os casos de dispensa relacionados a alunos em condições de risco social, serão notificados ao Conselho Tutelar.

VII. Concordo que os meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados serão para o fim do Termo de Responsabilidade referente a Educação Integral do estudante e serão tratados e armazenados por essa municipalidade de acordo com a Lei Federal nº13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Feliz Natal- MT, _____de _____________________de 20____.

________________________________________

Assinatura do Responsável

ANEXO III

MATRIZ CURRICULAR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE INTEGRAL

FELIZ NATAL– MT

ANO LETIVO2025

MATUTINO E VESPERTINO

Base Nacional Comum Curricular	CAMPO DE EXPERIÊNCIAS	Carga Horária Semanal	Carga Horária Anual
	O Eu, O Outro e o Nós	4	164
	Corpo, gestos e movimentos	8	328
	Traços, Sons, Cores e formas	8	328
	Escuta, Fala, Pensamento e imaginação	10	410
	Espaços, tempos, quantidade e transformações	10	410
	Total	40	1640

Nº DE AULAS DIÁRIAS: 08

DIAS LETIVOS ANUAIS: 208 DIAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 1640 HORAS

OBS: A Educação Infantil em tempo integral será organizada de acordo com as seguintes regras comum, conforme a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.

● A carga horaria mínima semanal de 35 (trinta e cinco) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

● O controle de frequência e conteúdo de todos os componentes curriculares será registrado em diário unificado.

ANEXO IV

MATRIZ CURRICULAR EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE PARCIAL

FELIZ NATAL – MT

ANO LETIVO2025

Base Nacional Comum Curricular	CAMPO DE EXPERIÊNCIAS	Carga Horária Semanal	Carga Horária Anual
	O Eu, O Outro e o Nós	02	82
	Corpo, gestos e movimentos	04	164
	Traços, Sons, Cores e formas	04	164
	Escuta, Fala, Pensamento e imaginação	05	205
	Espaços, tempos, quantidade e transformações	05	205
	Total	20	820

NÚMERO DE DIAS LETIVOS: 208

NÚMERO DE DIAS SEMANAIS: 05

NÚMERO DE AULAS DIÁRIAS: 04

CARGA HORÁRIA ANUAL: 820

OBS: A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comum, conforme a Resolução Normativa Nº 009/2023-CEE-MT, Art. 18.

● A carga horaria mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

● O controle de frequência e conteúdo de todos os componentes curriculares será registrado em diário unificado.

ANEXO IV

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TABELA DE ORGANIZAÇÃO DAS AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DE FELIZ NATAL – MT ANO LETIVO/2025 – MATUTINO/VESPERTINO – 1º AO 5ºANOS

	Áreas de Conhecimento	Componentes Curriculares	1º Ano		2º Ano		3º Ano		4º Ano		5º Ano
			CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA
BNCC	Linguagens - 400h	Língua Portuguesa	06	240	06	240	06	240	06	240	06	240
		Artes	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		Educação Física	03	120	03	120	03	120	03	120	03	120
	Ciências Naturais e Matemática - 280h	Matemática	06	240	06	240	06	240	06	240	06	240
		Ciências	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
	Ciências Humanas e Sociais - 120h	Geografia	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		História	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		Ensino Religioso	01	40	01	40	01	40	01	40	01	40
		Total regular	20	800	20	800	20	800	20	800	20	800
MATRIZ COMPLEMENTAR/ PARTE DIVERSIFICADA MACROCAMPOS.
		Parte Diversificada	1º Ano		2º Ano		3º Ano		4º Ano		5º Ano
			CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA	CHS	CHA
		Atividades de Convivência, Hábitos Higiênicos e Alimentares.	1	40	1	40	1	40	1	40	1	40
		Atividades de Linguagem e Matemática.	4	160	4	160	4	160	4	160	4	160
		Atividades Culturais e Artísticas	3	120	3	120	3	120	3	120	3	120
		Atividades Esportivas e Motoras	3	120	3	120	3	120	3	120	3	120
		Atividade de Formação Pessoal e Social	3	120	3	120	3	120	3	120	3	120
		Atividades de mídias Digitais e Tecnológicas.	2	80	2	80	2	80	2	80	2	80
		Total diversificada	16	640	16	640	16	640	16	640	16	640
		Total geral	36	1440	36	1440	36	1440	36	1440	36	1440

Nº DE AULAS DIÁRIAS: 08

DIAS LETIVOS ANUAIS: 208 DIAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 36 HORAS

CARGA HORÁRIA ANUAL: 1440 HORAS