OBJETO: INEXIGILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS VISANDO À ATUALIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, BEM COMO À ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE ORIENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL.

FINALIDADE: A ATUALIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, para a fazenda pública municipal é cada vez mais percebida na administração Pública Municipal. Considera-se primordial para a construção e o fortalecimento da Gestão Tributária, Fiscal e Arrecadacional a existência de um CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO, REFORMULADO E MODERNIZADO;

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº. 14.133/21.

CONTRATADO: CIAP PROJETO LTDA, inscrita no CNPJ N° 08.266.798/0001-20

VALOR GLOBAL: R$ 35.181,00 (trinta e cinco mil e cento e oitenta e um reais).

VIGÊNCIA: 12 meses

ARI GENÉZIO LAFIN – Prefeito Municipal