LEI MUNICIPAL N° 2.711/2025

Institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - É legítimo e de interesse público que o Poder Executivo Municipal disponibilize no sítio eletrônico oficial do Município de Barra do Bugres a transparência pública contínua de emendas parlamentares federais, estaduais e qualquer outra que vier a existir.

§ 1º - As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência em ícone específico denominado “emendas parlamentares” e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

§ 2º - O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo e a análise das informações, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas.

§ 3º - O objeto referido no caput deste artigo não importará em prejuízo da manutenção e utilização de outras ferramentas tecnológicas similares já existentes no âmbito do Poder Executivo, destinadas à transparência pública, possuindo natureza complementar e específica.

§ 4º - A execução das finalidades desta Lei não acarretará aumento de despesa para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais, tecnológicos e recursos humanos já disponíveis no âmbito do Poder Executivo municipal.

§ 5º -A divulgação prevista no caput deste artigo, especificará os seguintes dados:

I – nome do autor da emenda;

II – valor total destinado pela emenda;

III – data de pagamento à entidade beneficiada ou de realização da obra;

IV – valor pago à entidade beneficiada ou custo final da execução da obra;

V – plano de trabalho da entidade beneficiada;

VI – andamento do processo de pagamento, atualizado a cada 90 (noventa) dias;

VII – a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas;

VIII – a situação da execução da emenda parlamentar, juntamente com seu respectivo status, podendo ser:

a)Recebida;

b)Iniciada;

c)Em Execução;

d)Concluída;

e)Devolvida;

Art. 2º - O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar violação de Direito de acesso à informação e consequentemente sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Art. 3º - A Câmara Municipal disponibilizará em seu site oficial um ícone denominado “Emendas Parlamentares” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.

Art. 4º - No que couber, o Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena execução e fiscalização.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 30 dias da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autores:

Silvestre Fernandes da Silva – PARTIDO NOVO

Gustavo da Silva Ferreira – PRTB