DECRETO Nº 6.485, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Institui a Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Art. 182, da Constituição Federal que estabelece que a política de desenvolvimento urbano tenha por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante diretrizes específicas,

Considerando o Art. 40, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que trata da obrigatoriedade da elaboração dos Planos Diretores Municipais e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades - Ministério das Cidades, dentre outras normas;

Considerando que o objetivo fundamental do Plano Diretor é definir o conteúdo da função social da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à terra urbanizada e regularizada, o direito à moradia, ao saneamento básico, aos serviços urbanos a todos os cidadãos, bem como implementar uma gestão democrática e participativa;

Considerando que nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal Nº 10.257, de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fundões sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Considerando que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais;

Considerando que para que o Plano Diretor seja efetivamente um pacto, deve-se preparar e formar um Núcleo Gestor composto por um grupo de pessoas diretamente responsáveis por preparar, conduzir e monitorar o processo de construção do plano, sendo que o referido grupo deve ter técnicos do poder público, mas também membros da sociedade civil; Decreta:

Art. 1º Instituí Comissão Gestora da Elaboração do Plano Diretor de Nova Xavantina-MT, com a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Executivo:

a) João Ailton Barbosa, Secretário Municipal de Administração e Finanças, Matrícula Funcional 4582;

b) Josimar Pires da Silva, Contador Geral, Matrícula Funcional 4329

c) Sávio Luís Farias Rodrigues, Gerência de Tributação e Arrecadação, Matrícula Funcional 3613;

d) Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, Matrícula Funcional 5087;

e) Bruna Garcia Toledo, Procuradora Geral, Matrícula Funcional 3931;

f) Celso Anselmo Bicudo Paula Souza Junior, Assessor de Gabinete, Matrícula Funcional 4689;

g) Herick Bruno Mattos Santos, Divisão de Terras, Matrícula Funcional 4258;

h) Welton Magnone Oliveira dos Santos, Controlador Geral, Matrícula Funcional 3536;

i) Carlos Antônio Cunha Resende, Secretário Municipal da Cidade, Matrícula Funcional 5334;

j) Rhudyeris Avelino Gonçalves, Engenheiro Civil, Matricula Funcional 4914;

k) Arinos Oliveira Serpa, Chefe de Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental, Matricula Funcional 4931;

II – Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Jubio Carlos Montel de Moraes;

b) Ilza Fabiola Zuffo;

III - Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT/NX:

a) Maiara Thaísa Oliveira Rabelo;

b) Ana Paula Klaus Locatelli;

IV – Representantes da Polícia Judiciária Civil:

a) Lusney Martins Negreiros;

b) Valeria Carvalho da Guarda;

V – Representantes da Polícia Militar:

a) Evandro Martins Silva;

b) Orlando Junior Ferreira;

VI – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

a) Benedito Bueno Fernandes;

b) Anetusa Cortez Alves Gomes;

VII– Representantes do Cartório do 1º Ofício de Nova Xavantina:

a) Maria Cecília Fiacadori;

b) Clara Geni M. Coelho;

 VIII – Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/NX:

a) Michele F. Pereira;

b) Sebastião Carlos Toledo;

IX – Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL:

a) Marcio Silvestre Zanchin;

b) Juliana de Sousa Ataides;

X – Lios Club:

a)Iris Ferreira da Cruz;

b) Eliane Tubin;

Art.2ºCompeteàComissão de que trata o art. 1º deste Decreto:

I—elaboraroseuRegimentoInterno;

ll - acompanhar e participar das ações de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Nova Xavantina, incluindo oficinas eaudiências públicas, contribuindo ativamente para as decisões em conjunto com a asdemaiscomissões;

III -divulgareesclareceràcomunidadesobreostemasrelacionadosao Plano Diretor;

IV - mobilizar a comunidade para a participação nas atividades desenvolvidasdurante a elaboração do Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade emtodoprocesso;

V—lavrarasatasdereuniões,comlivrodepresençaparaidentificaçãoeassinaturadosparticipantes;

VI – demais atos e/ou atividades afins.

Art.3ºEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário, revoga em todos os seus termos os Decretos nºs 5.223/2023 e 5.251/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 16 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal