LEI MUNICIPAL N° 2.712/2025

Dispõe sobre a criação de pontos de parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dia e horário letivos, em vias no local da prestação do serviço.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Em vias públicas onde seja permitida a parada de veículo ou em estacionamentos públicos, nas proximidades de estabelecimentos escolares, deverão ser reservadas áreas para embarque e desembarque ou vagas exclusivas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares.

Parágrafo único. As áreas e vagas a que se refere o caput serão estabelecidas em locais que confiram mais segurança aos escolares durante o embarque e desembarque e durante o deslocamento a pé no trajeto até a escola e poderão ser restritas a dias e horários.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 30 dias da data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autores:

Laércio Noberto Júnior - PL