Termo de Dispensa de Licitação n°008/2025.

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REBOBINAMENTO, REJUVENESCIMENTO E SERVIÇO DE TORNO NA BASE DO MOTOR 75CV4 POLOS DA BOMBA DA REPRESA DO CARNAIBA, em observância a Lei Federal n°14.133/21.

DECRETA:

DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

Art. 2º  A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º  Fica revogado o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 

Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024 

ANEXO

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 70, caput, inciso III	R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, caput, inciso I	R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)
Art. 75, caput, inciso II	R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c”	R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
Art. 75, § 7º	R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos)
Art. 95, § 2º	R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
Art. 184-A	R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)

Fornecedor:

Empresa: Guilherme Henrique da Silva Soares, n°127, Zeferino 1, São José dos IV Marcos-MT, CEP:78.285-000, CNPJ:37.731.229/0001-06.

• Valor Total de R$11.875,00(onze mil oitocentos e setenta e cinco reais).

Mirassol d’ Oeste – MT, 16 de junho de 2025.

João Luciano de Oliveira

Diretor do SAEMI

ALTERAÇÃO NA DATA

Pregão Eletrônico n° 001/2025 - SERVIÇO AUT. DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D OESTE – SAEMI.  OBJETO: REGISTRO DE PREÇO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO.

Do dia 17/06/2025 até as 09h00 HORAS (HORÁRIO DE BRASILIA).

Para o dia 23/06/2025até as 09h00 HORAS (HORÁRIO DE BRASILIA).

LOCAL: www.licitanet.com.br. EDITAL DISPONIVEL: https://saemi.com.br/licitacao/ www.licitanet.com.br. INFORMAÇÕES: DEPART. ADM DO SAEMI, sito á Rua Ricardo Druzian Galo, n° 161, Bairro: Mirassol II, FONE: (65) 3241-2178. OBSERVAÇÃO: AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES COM OS ITENS EM ORDEM. PREGOEIRA: VANESSA GONÇALVES RIBEIRO Mirassol D’ Oeste - MT, 16 DE JUNHO DE 2025.