TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2025

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e;

CONSIDERANDO que o Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 01/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação e alterações a serem realizadas no edital de licitação visando atender o interesse público.

CONSIDERANDO que a revogação é medida de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivada, conforme determina o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade e em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

RESOLVE:

1.Revogar o Processo Licitatório – Edital Pregão Eletrônico nº 010/2025, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de adequar o disposto no edital e termo de referência as necessidades da administração.

2.Determinar o arquivamento do presente processo.

3.Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.

4.Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade;

5.Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Santa Rita do Trivelato – MT, 13 de junho de 2025

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal