PORTARIA Nº 184/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE DOM AQUINO NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, CARLOS ALBERTO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município convoca a Iª Conferência Municipal da Cidade de Dom Aquino no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades e,

Resolve:

ART. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Dom Aquino-MT - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso - a ser realizada até o dia 30 de junho de 2025 com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

ART. 2º - A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual do Estado de Mato Grosso.

ART. 3º - A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora, nomeada por portaria municipal específica com a seguinte composição:

I - Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 3 (três) membros, sendo: 2 (dois) do Poder Executivo e 1 (um) do Poder Legislativo;

III - Sindicato rural: 1 (um) membro;

V- Representante dos Profissionais da educação: 1 (um) membro;

VI - Representante da Sociedade Civil organização: 1 (um) membro.

Parágrafo Único: À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

ART. 4º - A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único.Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

ART. 5º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Junho de 2025

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração