DECRETO MUNICIPAL N° 078/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE RETORNO DE SERVIDORA PARA OCUPAR CARGO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Considerando fato de relevância no que tange a exoneração da Sra. Laiane Nascimento Martins no mês de abril do ano corrente.

Considerando que a mesma estava gestante e tem direitos como licença maternidade.

Considerando que a exoneração se deu devido a término de contrato de trabalho, contudo não se respeitou a estabilidade da Gestante, prevista no art. 10, II, “b, do ato de disposições transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 1° - Fica contratado o retorno da servidora a Sra. Laiane Nascimento Martins.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario e retroagindo o seus efeitos a partir do dia 02 de abril de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 03 DE JUNHO DE 2016.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.