Termo Aditivo de Prazo e Valor nº. 02 ao Contrato n°. 096/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e Nivaldo Almeida Queiroz – ME devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Prestação de serviços de assessoria nos envios das cargas mensais do APLIC, compreendendo acompanhamento desde a geração até seu protocolo no TCE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Nivaldo Almeida Queiroz – ME, inscrita no CNPJ nº. 10.727.102/0001-67, estabelecida na Rua Quatro, n° 14, Qd. 40, Bairro Cohab Garça Branca, em Guiratinga - MT, neste ato representada por seu sócio e proprietário, Senhor Nivaldo Almeida Queiroz, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação Contratual, com término da vigência em 15/05/2026.

1.3 - Reajuste de valor conforme o índice do INPC.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica alterada à Cláusula Oitava – Da Vigência: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 15/05/2026.

2.2. A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 50.739,08 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e oito centavos) em conformidade com índice do INPC, durante a presente vigência contrato. Desta forma, fica demonstrado na tabela abaixo o item, os valores destinados a secretaria e as devidas quantidades como demonstra tabela abaixo:

Item	Descrição	Valor Total	Valor Total - INPC
84269	Prestação de serviços de assessoria nos envios das cargas mensais do APLIC, compreendendo acompanhamento desde a geração até seu protocolo no TCE.	R$ 48.000,00	R$ 50.739,08

VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$

50.739,08

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, Incisos II da Lei 8.666/93 e Art. 2, da Lei nº 10.192 de 2001.

3.2. A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato, conforme a indispensabilidade de atender a Secretaria Municipal de Finanças. Vale ressaltar que o objeto contratual é indispensável ao cumprimento das obrigações legais junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, no que se refere ao envio das informações contábeis e fiscais por meio do sistema APLIC.

3.3. Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula quarta: O prazo de duração do presente contrato será até 13/05/2024, podendo ser prorrogado conforme o Art. 57 da Lei 8666/93.

CLAUSULA QUARTA – DA CORREÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS:

4.1. Fica estabelecido no presente que o contrato mencionado será reajustado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

CLAUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

5.1. A cobertura orçamentaria será suportada pela secretaria Municipal de Finanças:

32.001.04.123.0103.2452.3390390000.15000000000

Red.: 1342

CLAUSULA SEXTA– DO DOMICILIO E DO FORO

6.1. Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

6.2. E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 15 de maio de 2025.