INSTAURA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (CPAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a lei:

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis quando constatadas irregularidades na execução de contratos administrativos, nos termos do art. 104 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Sancionador – CPAS e instaura o Processo Administrativo nº 003/2025, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito na Ata de Registro de Preços nº 216/2024, firmado com a empresa VISÃO MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, oriundo do Pregão Eletrônico nº 033/2024, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

– AMANDA DINIZ – Matricula Funcional 7242 – Presidente

– GISELI CRISTTINA DE OLIVEIRA – Matricula Funcional 7257 – Membro

– GLEICE FRANCIANE BERTANI PAVONI – Matricula Funcional 2325 – Membro.

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo Sancionador (CPAS) deverá observar os prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, para a conclusão dos trabalhos.

Art.4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Colíder-MT, em 16 de junho de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal