PORTARIA Nº 1500, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRNADA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E

Considerando o artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT;

Considerando o disposto no artigo 148 e 149, da Lei Complementar nº 003/2005;

Considerando a Portaria nº 710, de 12 de março de 2025, a qual nomeia Comissão Especial Processante Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso;

Considerando a C.I nº 11, de 11 de fevereiro de 2025, do Departamento de Recursos Humanos;

R E S O L V E:

Art. 1º -Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração quanto ao possível abandono de cargo praticado pelo servidor ERICSON HENRIQUE DA SILVA, diante de sua ausência injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 137 da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005.

Art. 2º - A instauração deverá estar conclusa dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sendo instruída pelos seguintes servidores:

I – Madalena Bornholdt Matiele Lima - (Presidente);

II – Leonardo Sousa de Moraes - (Secretária);

III – Joseph Franklin Paiva Neres - (Membro).

Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias de junho de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal