PORTARIA Nº 765/2025

REVOGA A PORTARIA Nº 273/2024, QUE NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDOque a Portaria nº 273/2024 nomeou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDOa necessidade de adequação da nomeação da Comissão ao momento da instauração do respectivo processo, garantindo-se a efetividade e a finalidade do ato administrativo;

RESOLVE:

Art. 1ºFica revogada a Portaria nº 273/2024, que nomeou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2ºA constituição de nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será realizada oportunamente, mediante a edição de portaria específica, quando se verificar a necessidade de instauração de novo procedimento disciplinar, observando-se os requisitos legais e formais aplicáveis.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 16 de junho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal