DECRETO MUNICIPAL Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

I. Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

II. Considerando a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III. Considerando que a Conferência de Assistência Social é a instância periódica de debates, formulação, avaliação da Política de Assistência Social e a necessidade de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

IV. Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) 2012 preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada e planejada;

V. Considerando que, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a NOB-SUAS 2012, compete aos Conselhos de Assistência Social convocar nas Conferências de Assistência Social, em sua esfera de Governo, e acompanhar a execução de suas deliberações;

VI. Considerando que a população, através dos diversos seguimentos, terá efetiva participação na Conferência;

VII. Considerando o disposto na Ata de nº 04, de 04 de junho de 2025, confeccionada pelo CMAS, e a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em reunião Ordinária, neste Município;

VIII. Considerando a realização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social como um espaço democrático de participação e deliberação sobre as políticas públicas de assistência social; 

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada toda a população para a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 26 e 27 de junho de 2025, com início às 19h30min do dia 26 de junho, no Centro de Convivência da Melhor Idade, na Rua: 06, Núcleo Embrião, Vila Santo Antônio, neste Município.

I – no dia 26/06/2025 – das 19h30min às 22h00min;

II – no dia 27/06/2025 – das 08h00min às 11h30min das 13h30min às 17h30min.

Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”

Art. 3º A Conferência será coordenada pela Comissão Organizadora, nomeada através de ato específico. 

Art. 4º A Comissão Organizadora será composta por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e representantes da sociedade civil. 

Art. 5º A Conferência será aberta à participação de todos os interessados, incluindo usuários dos serviços de assistência social, trabalhadores do setor, representantes de entidades e movimentos sociais, e demais membros da comunidade. 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

São Félix do Araguaia (MT), 16 de junho de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal

ELIZABETH DELGADO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social