Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Comodoro/MT
Lei nº. 1.970/2022, Port. nº. 848/2024 de 04/11/2024

RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre Convocação da 3ª Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres, do
município de Comodoro-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM do Município de Comodoro -
Estado de Mato Grosso MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 11 de
junho de 2025, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal de
nº 1.970/2022 de 04 de julho de 2022, que “Reestrutura o Conselho Municipal dos Direito
da Mulher”:
Considerando: importância de fortalecer a participação social na formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres.
Considerando: a Portaria do Ministério das Mulheres Nº 132 de 20 de dezembro de 2024
que convoca a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a realização da 5ª
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e as Conferências Municipais de
Políticas para as Mulheres.
R E S O L V E :
Art.1º - Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser
realizada no dia 23 de julho de 2025, no Município de Comodoro, com o tema “Mais
Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a Presidente da Conferência
será substituída por Nilva Valadares Graciani Menaldi, Vice Presidente.
Art. 3º São objetivos da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva
da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas
para as mulheres;
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Lei nº. 1.970/2022, Port. nº. 848/2024 de 04/11/2024
II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus
territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;
III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade
civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação
das políticas para as mulheres;
V – Eleger representantes do município para etapa estadual 5ª Conferência estadual de
Políticas para as Mulheres.
Art. 4º O Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres
será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato
normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a
metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será responsável por dar ampla
publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania, bem como de parcerias e apoios institucionais.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro – MT, 13 de junho de 2025.
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Íris Juliana Viotto Stupp
Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Comodoro/MT