CONSIDERANDO que não houve prorrogação da data de abertura do certame após retificação do edital com relação a mudança de rol de documentos necessários a habilitação contrariando o disposto do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 in verbis:

“Art. 59. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo - se o prazo inicialmente estabelecido, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas.”

CONSIDERANDO que não houve assinatura de contrato não havendo que se falar em prejuízo a empresa ganhadora que poderá participar com a nova abertura do Certame.

CONSIDERANDO que a súmula 473 do STF estabelece que a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvando a apreciação judicial.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado Pelo Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,vêm por meio desse expedir:

DECISÃO 

Pela anulação do Processo de Concorrência Eletrônica nº 003/2025e de todos os atos correlatos justificado pela não prorrogação da data de abertura do certame após retificação do edital com relação a mudança de rol de documentos necessários a habilitação contrariando o disposto do art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

Que seja notificada a empresa vencedora da Concorrência Eletrônica nº 003/2025 com relação à presente decisão com a abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação em detrimento ao princípio da ampla defesa e contraditório.

Que a presente decisão e sua publicação seja juntada aos autos de representação externa n.º 202.054-8/2025 TCE/MT tendo como Representante a empresa MEXUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

NESTES TERMOS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILÂNDIA, aos 16 (dezesseis) dias de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA