REGIMENTOINTERNODA 1ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADEDE NOVO SÃO JOAQUIM-MT

CAPÍTULOI

Disposições Gerais SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1ºSãoobjetivosda 1ªConferênciaMunicipaldaCidadede Novo São Joaquim-MT:

I- Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metase planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II- Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência,paraaformulaçãodeproposiçõeserealizaçãodeavaliaçõessobre a função social da cidade e da propriedade;

III- Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano.

Art.2ºSãofinalidadesdaConferênciaMunicipal:

Promover a participação cidadã para garantir a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade;

II-Escolher as delegadas e os delegados para a 6ªConferênciaEstadualdas Cidades, conforme seu Regimento Interno;

III-Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO II

Do Temário

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário,objetivoselemadefinidosnoRegimentoInternoda6ª Conferência Nacional das Cidades.

§2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art.4ºA 1ªConferênciaMunicipaldasCidadesterá3eixosdedebate,como objetivo de propor políticas e soluções sustentáveis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta.

 

§1ºAsdiscussõesdevemserpautadasnaspolíticasediretrizesespecíficasda PNDU.

§2ºsão eixos para debate:

I-EIXO1: ARTICULAÇÃOENTREOSPRINCIPAISSETORESURBANOSECOM O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

II-EIXO2:GESTÃOESTRATÉGICAEFINANCIAMENTO;

III-EIXO3:GRANDESTEMASTRANSVERSAIS:Sustentabilidadeambientale emergências climáticas, transformação digital e território e Segurança Pública e o enfrentamento do controle armado dos territórios populares.

§3º a metodologia a ser aplicada na 1ª Conferência municipal das Cidades deverá ser aprovada pela Comissão Organizadora.

§4º A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

CAPÍTULO II

DAETAPAMUNICIPAL SEÇÃO I

Da Realização

Art. 5º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Novo São Joaquim-MT ocorrerá no auditório do CRAS, situado na Avenida Oscar Zaidem de Menezes, centro, Novo São Joaquim-MT, no dia 30 de junho de 2025, das07horas e30minutosàs12horas,comintervaloparaalmoço,retornandoas13horase finalizandoas17horas,sendo8horasdeduraçãodaConferênciae30minutos para a cerimônia de abertura do evento. A Mesa de Abertura Solene será composta por: Prefeito, Vice–Prefeito, Presidente da Câmara e Secretário de Administração e Planejamento representando o segmento do poder público; um membro da Comissão organizadora, representando sociedade civil, e todos com direito a fala para saudação dos participantes da Conferência.

Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade deverá dispor do tempo necessárioparaaplenadiscussãodotemário,comcargahoráriamínimade8 (oito) horas, excluído o tempo destinado à cerimônia de abertura, de modo a não comprometer a qualidade e a abrangência dos debates.

Art.6º A 1ª Conferência Municipal das Cidades tratará de temas de âmbito municipal, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas durante a Conferência Municipal.

Parágrafo único. Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 1ª Conferência Municipal das Cidades, devem reconhecer a precedênciadasquestõesdeâmbitomunicipaleatuarsobreelas,emcaráter avaliador, formulador e propositivo.

Art.7ºA 1ªConferênciaserápresididapeloSenhora Kenia Cristina Gomes Candido Lima, membro da Comissão Organizadora, na sua ausência, a presidência será exercida por qualquer outro membro da referida Comissão, conforme deliberação entre seus integrantes.

 

Art. 8º Haverá a presença de painéis de discussões, onde teremos uma estrutura organizacional, reunindo especialistas e os participantes da 1ª Conferência para discutir, debater e compartilhar ideias, experiências e conhecimentos.

Parágrafo único. A cada Painel colocado em debate, haverá primeiro uma palestra explicando como está a cidade hoje e qual será o ideal, diante das colocações serão discutidas propostas de solução para as problemáticas debatidas e as propostas serão colocadas em plenária para serem votadas.

Art.9º–A Plenária, onde serão debatidas e votadas as propostas serem

encaminhadas para A Etapa Estadual, devendo reunir todos os participantes credenciados no Auditório da Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Em caso de empate ou no caso de questões não consensuais

acerca da priorização, serão permitidas até 3 (três) manifestações por proposta, sendo reservada pelo menos uma manifestação favorável e uma contrária,deaté3(três)minutos.

Art.10º-Asmoçõesserãoencaminhadas,exclusivamente,porparticipantes

credenciados e devem ser apresentadas à Mesa Diretora da Conferência da Cidade, após discussão de cada proposta.

Parágrafoúnico.Cadamoçãodeveráserassinadaporpelomenos15%(quinze

por cento) do número de inscritos de qualquer um dos segmentos que compõem a Conferência, com direito a voto.

Art.11º-Oresultadoda 1ªConferênciaMunicipaldaCidadede Novo São Joaquim-MT, será

sistematizado pelos membros da Comissão Organizadora, e enviados pelo ponto focal, Kenia Cristina Gomes Candido Lima, juntamente com o relatórioencaminhadoàCoordenaçãoEstadualnoprazomáximode10(dez) dias úteis após o encerramento do evento.

Art. 12º Para o credenciamento teremos a divisão por segmentos, cada entidade será separada por uma lista com o seu devido nome: Gestores administrativos públicos, Movimentos Populares, Trabalhadores por sua entidade sindical, Empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, entidades profissionais e acadêmicas e Organizações não governamentais.

Parágrafo único. Os delegados e delegadas são todos os participantes da Conferência que fazem parte dos diversos segmentos conforme Regimento Internoda6ªCNC,conformeRESOLUÇÃONORMATIVAN°002-2025,DE19DE

FEVEREIRODE2025queaprovaoRegimentoda6ªConferênciaEstadualdas Cidades.

 

Art. 13°. As delegadas e delegados presentes terão direito a voz e voto, os observadores terão direito a voz, bemcomoos convidados.

Art. 14° O custeio da organização da Conferência e todos os seus aspectos logísticos serão de responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Novo São Joaquim-MT

SEÇÃO II

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 15° Conforme fica convocada a 1ªConferência MunicipaldaCidadede Novo São Joaquim-MT, DECRETO Nº039/2025,paraodia 30dejunhode2025.

SEÇÃO III

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art.16°AConferênciaMunicipalserápúblicaeacessívelatodososcidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§1ºCadaparticipantedaconferênciamunicipaldeveráseridentificadocomo pertencente a um segmento ou entidade.

§2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que sepropõerepresentar,pormeiodedocumentosexemplificadosaseguir,mas não restritos a:

I– Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II–Carteira,crachádeidentificaçãoououtrodocumentosimilar;

III–Declaração,delavradaentidade,atestandoqueapessoa participanteé associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do AnexoIII desteRegimento Interno; ou

IV– Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§3ºComissãoOrganizadoraMunicipalterácomoparâmetrooconhecimento darealidadelocal,deformaaevitarocerceamentodaparticipaçãopopular, semprequehouverambiguidadeoudificuldade,porpartedocidadão,deseu enquadramentoemumaentidadeousegmento.

§4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art.17°AspessoasparticipantesdaConferênciaMunicipalsedistribuirãoem trêscategorias:

 

I-Delegadasedelegados;

II-Observadoraseobservadores;

III-Convidadaseconvidados.

§1ºAsdelegadasedelegadosterãodireitoavozevotonaanáliseevotação daspropostaseestarãohabilitadasavotareseremvotadascomodelegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapasdeanáliseevotaçãodaspropostas,nãotendodireitoavozevotona etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§3ºOscritériosparaescolhadasconvidadaseconvidados,queterãodireito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

SEÇÃO IV

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 18° O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades.

Art.19°OsdelegadosqueserãoescolhidosparaaEtapaestadualdeacordo com as distribuições seguindo as diretrizes do Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades foram definidos conforme os seguintes seguimentos, 2 delegados representantes do Poder Público Municipal, 1 representante do Movimento Popular, 1 representante dos Empresários relacionados a produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano e 1 representantedos Trabalhadores por suas entidades sindicais.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa MunicipalparaaEtapaEstadualdeverãonecessariamenteestarpresentesna ConferênciaMunicipal.

Art. 20°Aescolhados(as)delegados(as)representantesdecadasegmento paraaConferênciaEstadualdasCidadesseráefetuadapelosparticipantesda Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicaçãode delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§3ºCadareuniãoparaaeleiçãodedelegado(a)deveráserpresididaporum membro da Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO V

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 21º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 22°. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão OrganizadoraEstaduale,emúltimainstância,àComissãoNacionalRecursal e de Validação.

 

ANEXO I

DistribuiçãodosdelegadosaseremeleitosnaConferênciaMunicipalparaa EtapaEstadual

PP Municipal	Sociedade organizada	Câmara Municipal	Empresários	Sindicato	ONGs	Total
1	1	0	0			2

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

Entidade	Segmento
I– Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT	Poder Público
II-Câmara Municipal de Novo São Joaquim-MT	Poder Público
III- CONSEG	Sociedade organizada
IV– Sindicato Rural	Trabalhadores

I.RepresentantePrefeitura Municipal:

II.Kenia Cristina Gomes Candido Lima – Secretaria de Planejamento

III.Andeburgo Franklin da Silva – Secretaria de Governo

IV.Sebastião de Jesus Matos Júnior – Secretaria de Infraestrutura

V.Sara José Martins – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho

VI.Julio Ribeiro Bispo – Câmara Municipal de Vereadores

VII.Leandro Souza Silva – Câmara Municipal de Vereadores

VIII.Hernandes Andrade – Conselho Comunitário de Segurança Pública

 

ANEXO III

ModelodeDeclaraçãodeFiliação,AssociaçãoouVinculaçãoaEntidade

Eu,,CPF

,dirigente/responsável/servidordaentidade

,pertencenteaosegmento

da 1ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade,queo(a)sr(a).

,CPF,é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

Novo São Joaquim-MTdede2025

[nomedodirigente] [cargododirigente]