CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA JOSENAN LEMONIE GILIOLI, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

·A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas com deficiência, e dá outras providências;

·O requerimento da servidora;

·A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos Anderson Balestrin CRM 7927/MT, Daiane Schilo CRM 6056/MT e Robson Fernando Costa Cândido CRM 7882/MT.

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder, a partir do dia 13 de junho de 2025, à servidora Josenan Lemonie Gilioli, matrícula nº 856, efetiva no cargo de Professor, redução da carga horária de 30h (trinta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais, sendo a diminuição das 10 (dez) horas semanais distribuídas nos seguintes períodos: Quartas-Feiras no período vespertino e Quintas e Sextas-Feiras durante todo o dia, em virtude da necessidade de acompanhar seu filho PCD, em tratamento especializado, nos termos da Lei Municipal nº 1.306/2009;

Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante apresentação de nova declaração de autoridade médica;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração