PORTARIA Nº 161/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025

“Nomeia Leiloeiro Público Municipal para conduzir o Certame do Leilão no Município de Lambari D’Oeste - MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear o Leiloeiro Público, Servidor Efetivo Marcos Vinicius de Morais Angola, portador da matrícula nº 951, CPF nº 032.978.131-64, RG nº 1607392-4 SSP/MT, para conduzir o Certame do Leilão Público em data a ser marcada.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/21, suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão processante no que couber.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Inservíveis para Leilão desse Poder Público foi nomeada através da Portaria nº 160/2025, e será a Comissão Processante do presente Leilão.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste/MT, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal