Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, devidamente qualificado nos autos, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo n.º 013/2025 - Processo Administrativo n.º 018/2025 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CONSIDERANDO que o contrato acima mencionado foi celebrado entre o Município de Barra do Garças/MT e a empresa MULTISERVICE E TERCEIRIZAÇÃO MATO GROSSO LTDA, com base na adesão (carona) à Ata de Registro de Preços nº 046/2024, gerenciada pelo Município de Canarana/MT, cuja origem foi o Pregão Eletrônico nº 032/2024.

CONSIDERANDO que, em 06 de junho de 2025, o Município de Canarana/MT, após apuração interna, definiu, por meio de ata administrativa deliberativa, suspender os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 046/2024, com fundamento no art.147, caput, da Lei nº 14.133/2021, até julgamento de mérito do Processo Administrativo Declaratório de Nulidade do Pregão Eletrônico n.º 032/2024, instaurado, por meio de Portaria n.º 01, de 30 de abril de 2025, para apuração de suposta ilegalidade insanável na ausência de publicação do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CONSIDERANDO que a decisão do órgão gerenciador foi formalizada por meio da Portaria n.º 552/2025, de 06 de junho de 2025, suspendendo os efeitos das contratações oriundas da ARP n.º 046/2024 e reconhecendo que a omissão supracitada comprometeu a legalidade do procedimento licitatório, em razão do descumprimento do art.54, caput, combinado com o art. 55, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO que a adesão a ata viciada de origem contamina os contratos dela decorrentes, sendo inválidos os atos administrativos praticados com base em certames eivados de ilegalidade, cabendo ao gestor tomar todas as precauções quanto à legalidade do processo a que pretende aderir, sob pena de responsabilização.

CONSIDERANDO que o Município de Barra do Garças – MT não pode prescindir dos serviços objeto do Contrato n.º 013/2025 em tela, por se tratarem de atividades de natureza essencial e de prestação contínua.

CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA STF 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

CONSIDERANDO que o artigo 137, incisos V e VIII, da Lei n.º 14.133/2021, igualmente autoriza extinção do contrato por caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, bem como por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cite-se:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: (...)

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; (...)

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

CONSIDERANDO, que o artigo 138 da Lei n.º 14.133/2021, institui que extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

CONSIDERANDO que o presente instrumento contratual prevê, em sua cláusula décima segunda (item 12.2), que o mesmo poderá ser extinto nos casos previstos nos artigos 137 e 139 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DECISÃO

Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato n.º 013/2025, a contar da assinatura Termo, pelas razões de fato e de direito expostas acima.

A presente extinção não exonerará a Administração do dever de indenizar a contratada pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CIÊNCIA E PUBLICIDADE

Fica a contratada ciente da presente extinção, a qual será publicada, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência da administração pública.

Conceda-se prazo recursal, conformeart.165, inciso I, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/21.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 07 de junho de 2.025