RESOLUÇÃO Nº 245, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Autora: Mesa Diretora

Institui a Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do Art. 31, inciso XV do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica instituída a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitada por meio do Requerimento nº 042/2025, aprovado na 14ª Sessão Ordinária, com a finalidade de investigar supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no Hospital Municipal de Juara – MT, conforme os fatos determinados a seguir:

I - Irregularidades em Procedimentos Médicos, Cirúrgicos e Triagens

Neonatais.

a)Verificação de eventuais falhas na condução   de procedimentos

anatomopatológicos, especialmente quanto à retenção ou não envio de amostras coletadas em centros cirúrgicos para análise laboratorial especializada, contrariando protocolos clínicos e diretrizes sanitárias.

b)Avaliação da regularidade e rastreabilidade das amostras, com foco em registro, acondicionamento, transporte e recebimento de laudos.

c)Investigação da execução da triagem neonatal, especialmente no que diz respeito ao Teste do Pezinho.

 

e outros. ponto.

 

II - Escalas e Plantões de Profissionais da Saúde.

a)Verificação de plantões médicos, de enfermeiros, técnicos de enfermagem

b)Conferência de frequência, vencimentos, vantagens fixas e controle de

c)Possíveis indícios de plantões fantasmas ou duplicidade de vínculos.

 

III - Diárias e Deslocamentos de Servidores.

a)Concessão e pagamento de diárias para viagens de servidores públicos, contratados e efetivos.

b)Verificação de documentação comprobatória, justificativas e prestação de

 

contas.

e saída.

 

c)Cruzamento de informações com escalas, controle de frequência e diárias.

IV - Compras Públicas e Gestão de Insumos.

a)Aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalar.

b)Análise de processos licitatórios, empenhos, entregas e estoques.

c)Possíveis casos de superfaturamento, desvio ou falta de controle de entrada

 

V - Contratos de Terceirização e Prestação de Serviços.

a)Análise de contratos com empresas terceirizadas para lavanderia, serviços médicos, mão de obra e outros.

b)Verificação de execução contratual, aditivos, pagamentos e efetiva prestação de serviços.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por um Presidente, um Secretário, um Relator e um suplente, assim designados:

Presidente: Ver. Zé Galvão - União Brasil Secretário: Ver. Eraldo Markito - Republicanos Relator: Ver. Luciano Olivetto - PSB

Suplente: Ver. Ganso Costa - PL

Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a juízo do Plenário, para apresentar o Relatório Final, conforme o art. 68 do Regimento Interno desta Casa de Leis, podendo ter seus trabalhos suspensos durante os períodos de recesso.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2025.

Vera. Patrícia Alves Vivian da Guia

(Patrícia Vivian) Presidente